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O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília (DF), deferiu parcialmente uma liminar para suspender qualquer ato administrativo que pretenda extinguir [VIDEO] a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) sem a prévia observância da garantia constitucional (artigo 225 da Constituição Federal). A decisão foi tomada no âmbito da ação civil pública que questiona o ato administrativo do #Governo que pretende acabar com a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), situada entre o Sul e Sudoeste do Amapá com o Noroeste do Pará, com uma área total maior do que o estado do Espírito Santo e que havia sido regulamentada por um decreto de1984.

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O despacho foi feito no dia 29, mas tornado público nesta quarta-feira (30).

Entre as razões consideradas, o juiz citou os fatos de que acredita que o governo, com a edição do Decreto 142/2017, tinha a finalidade de extinguir a chamada Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA), esta sendo dona de sete unidades de conservação (UCs) e das terras indígenas Waiãpi e Rio Paru D´Este. Além disso, Spanholo também levou em conta que o governo não pretendia recuar e que este não considerava a questão ligada ao Direito Ambiental e, portanto, não exigiria prévio assentimento do legislativo.

Citando artigos referentes à proteção do meio ambiente, a crimes ambientais e às regras para alterações em limites de áreas protegidas presentes na constituição federal, o juiz entendeu que "ao ser recepcionada, materialmente, pela ordem constitucional de 1988, a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA) também passou a ser protegida por aquela regra de hierarquia superior [artigo 225 da Constituição Federal]", conforme a decisão.

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"Portanto, a análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor, quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA), por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação do Congresso Nacional", diz o Juiz.

Governo recuou, mas pode recorrer

Após a repercussão negativa em relação ao decreto que foi divulgado no dia 23 de agosto, o governo publicou uma nota em seu site no dia seguinte para explicar que a medida tinha o intuito de coibir o garimpo clandestino, e que o decreto extinguia uma reserva mineral, e não ambiental.

Na última segunda-feira (28), tentaram editar um novo decreto relativo à matéria e acabar com o decreto anterior (de 23 de agosto), mas a ideia era manter a extinção da reserva mineral, porem incluindo pontos mais detalhados sobre a exploração da área. Em coletiva de imprensa, os ministros Sarney Filho (Meio Ambiente) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) negaram que a medida trará prejuízos.

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Em nota, a Advocacia Geral da União disse que irá recorrer da decisão no Tribunal Regional da 1ª Região, para tentar suspender a liminar.

Reputação internacional abalada

Em junho, quando a fundação SOS Mata Atlântica, e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) haviam divulgado que o desmatamento da floresta tinha aumentado 58,6% em 2016. A Noruega, principal doadora do fundo de combate ao desmatamento da floresta Amazônica anunciou um corte de 50% no repasse. O último depósito do país, de cerca de R$ 330 milhões de reais, foi feito em dezembro. Hoje o fundo totaliza cerca de R$ 2,85 bilhões em doações.

Logo depois, a Alemanha, segunda maior doadora do fundo, também se pronunciou dizendo só continuaria os repasses, se o ritmo do desmatamento fosse reduzido.

O Fundo Amazônia, tem por finalidade captar doações para investimentos em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, nos termos do Decreto nº 6527, de 1º de agosto de 2008. São doadores os governo da Noruega, da Alemanha e a estatal Petrobras. #amazonia