Um dos objetivos da nova regulamentação é a melhor adequação com as implementações realizadas pelo Protocolo de Nagoya (cidade japonesa), adotado por 51 países no dia 29 de outubro de 2010 e que busca a repartição justa de benefícios advindos da utilização de recursos genéticos. O referido protocolo é um instrumento da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

De acordo com o advogado especializado Fabricio Sicchierolli Posocco, a forma como a #Legislação foi apresentada praticamente embasa a possibilidade da aplicação e ratificação do Protocolo de Nagoya no Brasil. "A lei atendeu seus principais requisitos, principalmente, com a inovação da participação das comunidades tradicionais nos assuntos de biodiversidade e a possibilidade dessas comunidades receberem pela exploração do conhecimento tradicional", afirma Posocco.

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"Assim, acreditamos fidedignamente que o Brasil evolui para a ratificação pelo estado brasileiro do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da CDB, bastando que agora esse assunto seja levado ao Congresso Nacional para consolidação e entendimento dessa ideia necessária ao desenvolvimento nacional", conclui o advogado. #Governo #Dilma Rousseff