O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 10 pela liberação das biografias não autorizadas. Todos os ministros votaram a favor da permissão para este tipo de publicação editorial e barraram a exigência de ter que haver uma liberação prévia do biografado ou de sua família, caso este já tenha falecido. A decisão do STF se baseou na Constituição Federal promulgada em 1988 que preza e legitima a liberdade de expressão. Além disso, foi mantido o direito do retratado de entrar com recurso na Justiça contra possíveis erros, caluniais ou injurias publicadas contra si, podendo, é claro, reivindicar indenização.

A discussão em torno da aprovação das biografias não autorizadas já se estendia durante muitos anos no Brasil.

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Para o advogado Gabriel Di Blasi, especialista em direito autoral e propriedade intelectual, a decisão do STF é histórica. "A mudança de paradigma provocada por essa decisão é bastante significativa, muito embora o entendimento de que a autorização prévia não é necessária já tivesse sido encampado por alguns Tribunais. Agora, com a nova leitura do artigo 20 do Código Civil, o STF pôs fim à discussão e, seja qual for a opinião sobre a decisão do Supremo, incrementou a segurança jurídica dos envolvidos, sobretudo dos autores de biografias não autorizadas e das editoras", diz.

"Não há dúvidas de que a biografia autorizada e supervisionada pelo biografado ou por sua família pode afetar a liberdade de pesquisa e expressão do autor, restringindo, no fim das contas, o acesso a fatos históricos importantes.

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Nesse sentido, a decisão foi uma conquista para o acesso à informação e memória histórica. Por outro lado, é inevitável o questionamento de se o Judiciário está realmente preparado para esse novo equilíbrio de direitos estabelecido com a decisão do Supremo", afirma Gabriel.

"O trade off envolvido na decisão é claro: o biografado e sua família não podem mais controlar previamente a publicação de biografias, devendo buscar por medidas judiciais a reparação de eventuais danos, bem como a obtenção de outros remédios legais, a posteriori. Contudo, a proteção necessária aos direitos do biografado e de sua família só pode ser garantida e mantida, nessa troca de paradigma, se o Judiciário estiver capacitado para dar resposta rápida a questões urgentes e se a reparação for efetivamente satisfatória", garante o advogado.

A resistência dos biografados

Diversos artistas e personalidades políticas se mantêm contrárias a liberação das biografias não autorizadas, alegando, sobretudo, direito a privacidade.

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Segundo o advogado especializado Felipe Barros Oquendo, É natural que os biografados e os potenciais biografados queiram se resguardar da investigação e publicação de fatos de sua vida íntima e pessoal, cuja relevância para o público é muitas vezes questionável. "O cerne do problema é julgar o que é ou não relevante. Para as pessoas públicas, a intimidade é naturalmente mais mitigada. Esse é um risco, um verdadeiro ônus que qualquer político, artista, desportista e até mesmo empresários devem assumir ao buscar a fama e a notoriedade", diz Felipe.

"A decisão do Supremo definitivamente não aboliu o direito à intimidade de pessoas públicas, que é constitucionalmente garantido. Apenas reconheceu essa realidade e esse ônus, tornando o caminho dos autores e editoras mais livre e desembaraçado, tanto na fase pesquisa quanto na fase de publicação da biografia não autorizada. Segundo a decisão do Supremo, qualquer biografia que fira esse núcleo do direito à intimidade dá ensejo à reparação por danos causados", conclui o advogado. #Legislação #Livros #Literatura