Uma situação bastante comum e quase sempre estressante é quando ocorre atraso no horário de partida do voo ou até mesmo quando este é cancelado e não avisado de forma antecipada para o passageiro. O que muita gente não sabe é que existem inúmeros direitos que podem ser reivindicados por qualquer passageiro que se sentir prejudicado ou desrespeitado.

Todos os direitos são garantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Código de Defesa do Consumidor. O advogado Fabricio Posocco, especializado em direito civil e do consumidor, explica sobre os procedimentos que devem ser seguidos em casos de haver a necessidade de reivindicação de direitos.

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"Em regra, podemos dizer que nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc.), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque", afirma Posocco.

Ainda segundo o advogado, se o passageiro estiver no aeroporto de partida, no caso específico do passageiro optar pelo reembolso, este deve ser integral, incluindo a tarifa de embarque.

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O passageiro poderá ainda optar por remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência, ou ainda embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, também sem custo, se houver disponibilidade de lugares.

Já se o passageiro estiver em aeroporto de escala ou conexão, ele também poderá optar pelo reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem sem nenhum custo. Poderá ainda optar por permanecer na localidade onde ocorreu a interrupção e receber o reembolso pelo trecho não utilizado ou remarcar o voo, sem custo, para data e horário de sua conveniência, ou ainda embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, também sem custo, se houver disponibilidade de lugares. Poderá, finalmente, concluir viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc.) todos estes custos bancados pela companhia aérea.

Importância de fazer valer os seus direitos

Mesmo sendo comum ocorrer problemas em aeroportos não apenas do Brasil, mas em todo o mundo, é importante sempre reivindicar os direitos visando o bem comum a todos, inclusive, dos serviços aéreos prestados.

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É o que explica Fabricio Posocco. "Muitos consumidores não têm paciência de fazer as suas reclamações ou sentem até mesmo vergonha de buscarem seus direitos junto aos órgãos competentes para tanto. Lembre-se que você contratou um serviço que não lhe foi prestado devidamente. Você não está pedindo um favor à companhia aérea, mas reivindicando o que é seu. Não permaneça impassível nesse caso", diz.

"Procure os seus direitos principalmente objetivando um melhor desenvolvimento na prestação dos serviços aéreos. E se, eventualmente, você como passageiro acreditar que a 'indenização' a ser possivelmente recebida de nada servir para você, doe esses valores a uma instituição de caridade. Com certeza, esses locais sérios saberão aplicar bem esse dinheiro, e você estará contribuindo para algo melhor", sugere o advogado. #Legislação