Instituída em 2010 por meio da Lei nº 12.305, após um longo tempo de tramitação no Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conhecida como PNRS, visa adequar o manejo do lixo produzido no Brasil, que, em geral, está longe do ideal. Porém, após cinco anos de aprovação, a Política ainda caminha lentamente.

Uma das principais metas da PNRS, além da promoção de lógicas de consumo mais sustentáveis e a reciclagem e reutilização do lixo, seria a extinção dos lixões em todos os municípios brasileiros, substituindo-os por aterros sanitários. Para o alcance dessa meta, foi estabelecido um prazo de quatro anos, a se encerrar em agosto de 2014, e que, após uma adesão aquém da ideal por parte dos municípios, foi prorrogado por mais doze meses, com prazo a se encerrar neste ano.

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Percebendo a ineficácia da medida, o Senado Federal decidiu, no início deste mês, dar um prazo ainda mais elástico para que os prefeitos se adéquem à meta da Política. Com a aprovação do Projeto de Lei 425/2014, os senadores definiram os seguintes prazos para extinção dos lixões: 31 de julho 2018 para capitais e municípios de regiões metropolitanas, 31 de julho de 2019 para municípios com mais de cem mil habitantes ou situados na fronteira do Brasil com outros países, 31 de julho de 2020 para municípios com 50 a cem mil habitantes e 31 de julho de 2021 para os demais municípios.

Em comunicado, a Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente), mostrou sua insatisfação com a decisão, considerando que, além de ter sido feita sem pressupostos concretos e bases legais de controle, a medida também é um sério desestímulo para todos aqueles que se esforçaram para se adequar ao prazo da meta original.

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Além disso, compreendendo que a meta faz parte de uma cadeia de ações, a associação declarou que o adiamento dos prazos "compromete a maioria dos instrumentos da lei de política nacional de resíduos, inclusive a logística reversa e a inclusão social dos catadores, pois a manutenção dos lixões não favorece o êxito desses instrumentos".

"Uma orquestra sem maestro"

Para Luciana Freitas, que é responsável pelo Departamento de Resíduos Sólidos da associação civil BVRio e também compõe o Observatório da PNRS, criado em 2014 por 33 entidades civis (entre elas a Abrampa e a BVRio) para o monitoramento da implantação da Política, os principais entraves para adesão das prefeituras seriam a ignorância dos gestores municipais a respeito do assunto e a falta de recursos financeiros e capacidade técnica.

Além disso, Luciana identifica a ausência de um movimento por parte das instâncias na esfera federal no sentido de estimular um esforço mais efetivo para a adequação dos municípios à #Legislação, o que é agravado por medidas como a tomada pelo Senado Federal.

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"Penso também que os estímulos dos órgãos federais ao cumprimento da lei não têm surtido o efeito desejado, falta sinergia entre os entes da federação", afirma.

Apesar de considerar que "num período de dez anos, houve sim avanços, no que toca a construção de aterros sanitários e a inclusão de catadores, que hoje já não são mais invisíveis", a gestora considera que "estamos longe do aceitável, especialmente em ainda permitirmos lixões e catadores em condições degradantes, como exemplo, o Lixão da Estrutural, em Brasília, que este ano já ceifou a vida de um catador, além da coleta seletiva domiciliar, com média nacional de execução abaixo da crítica, e a tímida adesão das empresas à logística reversa, com sua proposta de acordo setorial confusa e sem responsabilidade individualizada. Vejo esta implementação como uma orquestra sem maestro, cada um toca seu instrumento como quer e se quiser", conclui. #Governo #Sustentabilidade