Previsto para a quinta-feira (13), o aguardado julgamento de um recurso no Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 12.2961/2006, conhecida como Lei de Drogas, que estabelece a criminalização para o porte de entorpecentes, terminou tendo sua sessão adiada para a próxima quarta-feira (19).

Para os que defendem a legalização das drogas, o julgamento em questão pode representar um enorme avanço no modo como o Brasil lida com o tema. Mesmo com a Lei de Drogas considerando que não é passível de prisão estar em posse de drogas para consumo próprio, o usuário ainda é criminalizado e punido.

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De acordo com Pedro Abramovay, diretor da Open Society Foundation, as pessoas ainda são resistentes à descriminalização das drogas pelo medo do aumento no consumo. Porém, segundo ele, os países que já adotaram a medida não identificaram crescimento na incidência de usuários.

Já a Dra. Ana Cecilia Marques, presidente da Abead (Associação Brasileira do Álcool e outras Drogas), que se posiciona contra a descriminalização, considera ser necessário, antes de qualquer decisão, “preparar a população para essa discussão, para essa questão e para as suas consequências”. Segundo ela, esse preparo passaria por um debate amplo a respeito do tema, tendo como consequência uma reflexão sobre o assunto a fim de evitar qualquer confusão que dê margem para interpretar a descriminalização como legalização.

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“Qualquer medida deve ser debatida com a população, já que não temos uma política de drogas efetiva, que faça todo esse trabalho preliminar antes de a gente mexer no artigo 28, que pode dar a sensação para a população de que agora 'legalizou geral'”.

“Prévia” do julgamento

Em matéria publicada na quinta-feira (13), data em que deveria ocorrer o julgamento do STF, o jornal Folha de S.Paulo deu uma prévia do posicionamento de três magistrados, que preferiram não ter seus nomes revelados, a favor da descriminalização. No entanto, esse número não consegue indicar se de fato essa posição prevalecerá, já que a decisão ainda depende do voto de mais oito juízes que também opinarão sobre o tema.

Ainda segundo o jornal, a decisão mais provável deve ser modificar o modo como é determinada a diferença entre usuários e traficantes. Na lei atual, não há qualquer tipo de indicação sobre parâmetros de distinção, cabendo à autoridade policial determinar essa diferença. A expectativa é que o Supremo determine que essa diferenciação seja estabelecida pela decisão de um juiz, que avaliará as circunstâncias da apreensão para determinar se o réu é usuário ou vendedor da droga apreendida.

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Mesmo antes do adiamento da sessão, já era esperado que o assunto não se resolvesse nesta semana, já que, dadas as controvérsias do tema, a questão por certo precisará de muito mais que uma sessão para ser decidido. Para se ter uma ideia, onze entidades estão previstas para se manifestar antes de os ministros anunciem seus votos. Além disso, é bastante provável que algum dos magistrados peça um tempo maior para analisar o assunto, estendendo ainda mais a espera dos interessados. #Legislação #Justiça #Crime