Conforme publicado no Estadão, a matéria referente a descriminalização das drogas para consumo próprio começa a ser julgada nesta quarta-feira, 19, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário vai analisar se o artigo 28, da Lei 11343 de 2006, é constitucional. O dispositivo trata como crime a aquisição, guarda e porte de drogas para consumo pessoal.

Na prática, caso o Supremo decida pela descriminalização, a corte deve arbitrar uma quantidade máxima de drogas que um indivíduo possa portar, sem ser acusado de traficante. O assunto é polêmico e divide opiniões.

Para um grupo de médicos e especialistas renomados, entre eles o ex-ministro da saúde Jose Gomes Temporão, o oncologista Drauzio Varella e o presidente da Fiocruz Paulo Gadelha, do ponto de vista epidemiológico o número de pessoas com problemas causados por drogas é exceção.

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Além disso, o grupo defende que a descriminalização do porte não aumentou o consumo de drogas ilícitas em países que adotaram essa prática. Toda a argumentação dos profissionais da saúde a favor da nova regra foi divulgada na última terça-feira, 18, em forma de manifesto, com mais de 200 assinaturas.

Já para a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos, não há estudo científico que demonstre que a descriminalização melhore a condição dos dependentes químicos. Para esse grupo, que também divulgou #Opinião através de manifesto, o número de dependentes químicos tende a aumentar com a medida.

Segundo Wladimir Reale, vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, para a segurança pública a descriminalização será uma "catástrofe". Reale afirma que o comércio ilícito vai aumentar o tráfico de armas e a violência.

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Os que defendem a legalidade do porte para consumo próprio fundamentam sua opinião no fato que a prática evitaria que pessoas que não trazem prejuízo para a coletividade sejam presas. O próprio ministro do STF revelou na semana passada o seu voto, ao afirmar que a lei de 2006 não apresentou os resultados esperados. Em vez de reduzir, aumentou o número de pessoas presas no país.

Fica uma questão a ser pensada pela sociedade: O Brasil, ao contrário de outros países que descriminalizaram a droga, não possui estrutura que garanta que a aquisição será lícita. Os usuários vão comprar a droga em que lugar? Provavelmente, na mão de traficantes. Quais as evidências científicas que comprovam que um usuário de droga, mesmo que de pequena quantidade, não pode trazer prejuízo a outras pessoas?  #Justiça #Comportamento