O site G1 divulgou, semana passada, a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados do PL 6583/13, chamado de Estatuto da Família.

Conforme diversos artigos assinados pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBIDFAM), entidade especializada em debater, pesquisar e divulgar os avanços sociais e legais sobre Família, o Estatuto, redigido da forma que está, apresenta uma tímida tentativa de definir "Família", entidade constitucionalmente protegida e sujeita de direitos e diretrizes especiais.

O Projeto de Lei apresenta em um texto aparentemente simples palavras que precisam de cuidadosa definição para que se possa compreender o sentido e alcance que se pretende com o projeto.

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Da forma como está redigido, o Projeto de Lei abre caminho para longos debates em Tribunais para complementar sua significação.

O artigo 2º define como "entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher" (...)

Homem e mulher, tais palavras são usadas como expressão de gênero; papel de gênero ou identidade de gênero? Prosseguindo a leitura do artigo 2º do texto do Projeto de Lei,  tem-se "ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."

Pais, palavra que atualmente pode ser usada tanto no sentido biológico quanto no sentido sócio-afetivo.

Descendentes, tão somente se refere aos filhos, sem discriminação entre adotados ou não, conforme o parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

Todo esforço e desgaste legislativo em torno da definição de Família seria facilmente contornado se usassem a consagrada definição do item II, artigo 5º da Lei 11.340, de 07.08.2006, "Lei Maria da Penha" "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa".

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#Legislação #Dilma Rousseff #Congresso Nacional