No último dia 22 de outubro, foi publicada no diário oficial da União a Lei 13.179 que regulamenta a venda de ingressos de meia-entrada para eventos culturais. A partir de agora, todo evento que disponibilizar a venda de ingressos pela #Internet será obrigado a disponibilizar por esse veículo também a venda de ingressos de meia-entrada. Algumas empresas e promotoras de eventos já adotavam essa prática, mas não havia determinação legal sobre a questão. 

A Lei 12.933 de dezembro de 2013 e seu decreto regulamentador de outubro de 2015, que só entrarão em vigor no dia 1 de dezembro de 2015, determinam novas regras para compra e venda de meia-entrada, porém, não mencionam a venda pela internet.

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De acordo com esta lei, têm direito à meia entrada estudantes, jovens entre 15 e 29 anos de famílias de baixa renda e pessoas com deficiência, além dos idosos como previsto no Estatuto do Idoso. 

A nova lei, que já está em vigor, determina que antes da finalização da venda, o fornecedor deverá informar claramente quais os documentos serão exigidos para comprovação do direito ao benefício de meia-entrada na portaria do evento. Deverão também expor essa informação em local visível na entrada do evento. Caso a organizadora não cumpra essa obrigação, o consumidor poderá reaver imediatamente o valor pago e ainda poderá entrar com ação por perdas e danos contra a empresa.

A Lei 13.179 especifica ainda que, caso o consumidor não seja capaz de fazer a comprovação do direito ao benefício, mesmo se fornecidas as informações sobre quais os documentos exigidos, ele perderá o ingresso já adquirido ou poderá, na entrada do evento, completar o valor integral do ingresso.

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As empresas precisarão se atentar a esse fato pois precisarão, necessariamente, disponibilizar bilheterias abertas no local do evento para garantir esse direito aos estudantes, e demais beneficiários da meia-entrada, o que nem sempre acontece em eventos com vendas de ingressos pela internet. 

A medida facilitará o acesso a quem faz jus ao pagamento de meia-entrada aos eventos culturais sem que estes necessitem se deslocar até as bilheterias no local do evento ou outros pontos de venda autorizados para comprovação do direito. Todas as empresas que descumprirem as novas definições estarão sujeitas às sanções previstas no código de defesa do consumidor.

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