Foi aprovado no #Congresso Nacional um Projeto de Lei que renova automaticamente as concessões das casas lotéricas anteriores a 1999. Estas eram alvo da Caixa Econômica Federal para serem fechadas por estarem em desacordo com a determinação do Tribunal de Contas de União.

Segundo o site G1, desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Mas muitas lotéricas que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando.

De acordo com a Caixa e o Tribunal de Contas, a exploração do serviço lotérico precisava passar por concorrência pública com leilão destas unidades e os atuais lotéricos não se enquadravam neste cenário.

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Apesar de estarem irregulares, segundo os lotéricos, a concessão de lotéricas à época não era feito por edital e sim por credenciamento coordenado pela Caixa, que definia os critérios e condições para escolher os permissionários.

A realização de uma audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados serviu para que sindicatos, empresários e federações nacionais apresentassem suas demandas e necessidades que serviram de base para a elaboração de um projeto de lei para tentar reverter esse quadro.

A redação do projeto serviu para fundamentar o exercício e remuneração da atividade dos lotéricos, propondo mudanças com relação à renovação dos direitos do empresário lotérico. No site da Federação Nacional de Empresas Lotéricas (FEBRALOT) foi divulgada uma nota oficial sobre a audiência e a aprovação do projeto de lei.

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Após tramitar pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguiu para o Senado na semana passada e após ser acolhido pelos parlamentares, foi aprovado e agora segue para a sanção presidencial ou veto de Dilma Roussef.

ENTENDA O IMPASSE

O Tribunal de Contas de União emitiu um documento obrigando a Caixa Econômica Federal a regularizar a situação de cerca de 6 mil lotéricos em todo o país que não tinham a concessão pela exploração do serviço lotérico. Os empresários enquadrados nesta situação seriam obrigado a fechar lotéricas e entrar em um novo edital de concorrência pública para tentar ser credenciado novamente.

Temendo perder seus negócios, gerar possíveis transtornos à sociedade e evitar o desemprego de funcionários com o impacto do fechamento das unidades lotéricas, os empresários fizeram grande articulação em gabinetes políticos, reuniões setoriais e debates, enfim, conseguiram a renovação de contrato e suspensão de licitação das lojas. 

Diante deste cenário, os lotéricos se mobilizaram e buscaram apoio político para reverter a situação, o que ocorreu com a aprovação da Lei 12.435, aprovada no Congresso. 

PAPEL IMPORTANTE EM SERVIÇOS BANCÁRIOS

As lotéricas se tornaram alternativa prática para pagamentos de contas e recebimentos de boletos e guias de impostos.

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Muitos bancos estão recusando o recebimento de contas e orientando os clientes a procurarem lotéricas para efetuar o serviço.

Além de apostar em jogos, mesmo com o aumento do valor,  o consumidor pode pagar suas contas e tributos nestes locais. #Governo #Dilma Rousseff