Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento é considerado por muitos um avanço na postura do Brasil em relação ao uso indiscriminado das armas de fogo e as suas consequências danosas à sociedade. Porém, mais de dez anos após a aprovação da lei, o desarmamento volta a ser discutido no #Congresso Nacional.

Dessa vez, uma comissão especial da Câmara Federal, designada especificamente para a discussão do Estatuto, aprovou um projeto que propõe alterar a Lei de 2003. A proposta, de autoria do deputado mineiro Laudívio Carvalho (PMDB-MG), visa substituir o atual documento por um novo: o Estatuto de Controle de Armas de Fogo que, em linhas gerais, procura facilitar o comércio e porte de armas para que a população as utilize na defesa da sua integridade e do seu patrimônio.

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Para o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o Estatuto do Desarmamento é uma conquista da sociedade brasileira e tem se mostrado efetivo desde que entrou em vigor, pouco mais de uma década atrás. Demonstrando insatisfação com a proposta dos deputados, o senador afirmou que o projeto do Estatuto de Controle de Armas de Fogo terá resistência para ser aprovado em plenário no Senado.

Pontos polêmicos

Entre os pontos mais polêmicos do projeto estão a redução da idade mínima para o porte de arma, de 25 para 21 anos, e a falta de justificativa legal para o porte. Para o professor e advogado Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, atualmente há “uma verdadeira maratona burocrática para requerer a compra de uma arma e lá no fim do processo o delegado da Polícia Federal tem o poder para negar esse pedido com base em critérios absolutamente subjetivos, e isso tem sido usado constantemente, por ordem do Ministério da Justiça, para, de forma absolutamente autoritária em face ao resultado do referendo de 2005, implantar forçosamente o desarmamento dos civis”.

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Já o diretor-executivo da ONG Sou da Paz, Ivan Marques, considera esta flexibilização para o portador um dos itens mais perigosos do projeto: “Esta proibição do porte civil foi a maneira de prevenir homicídios com arma de fogo por questões banais em locais públicos como bares ou no trânsito. O retorno do porte civil é algo a se temer”, afirma.

De acordo com Barbosa, um dos pontos positivos da proposta “é que com a sua aprovação deixaremos de ter uma política voltada ao desarmamento civil para assumirmos uma #Legislação voltada à fiscalização e controle no que diz respeito às armas ilegais, garantindo o direito do cidadão”, afirma.

Segurança

Além de considerar a demanda pelo porte de arma uma questão de liberdade individual, Bene Barbosa defende o armamento civil como estratégia de segurança para suprir a incapacidade do Estado na proteção dos cidadãos em sua totalidade. “É uma constatação! Qual aparato estatal no mundo é capaz de proteger um cidadão 24 horas por dia, 7 dias por semana? Nenhum! Isso simplesmente não existe.

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Junte-se a isso o claro fracasso da Segurança Pública no Brasil.”

Em declaração ao portal UOL, o coronel José Vicente Filho questionou a ideia de que o armamento da população é uma estratégia de segurança. Para ele, dar armas de fogo às pessoas sob o pretexto de se protegerem causará “uma verdadeira tragédia”. Além disso, o oficial teme que parte do armamento adquirido legalmente, caso haja de fato uma flexibilização na aquisição e porte de armas por civis, termine em mãos erradas.

A comissão especial da Câmara Federal deve se reunir novamente nesta terça (03) a fim de discutir os destaques feitos à proposta do novo Estatuto que, caso aprovado, deverá seguir para o voto em plenário na Câmara e no Senado.