O magistrado Adriano Mesquita Dantas, da 8ª vara do trabalho em João Pessoa - PB,  julgou a lei 12.990/14 e a declarou inconstitucional. Essa lei garante a reserva de 20% das vagas de cota racial em concursos públicos. A polêmica se deu devido ao fato do juiz ter determinado que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assumisse a vaga de outro, que havia optado pela cota racial.

Segundo a decisão do magistrado, a reserva de vagas para negros através da lei que prevê a cota racial em concursos públicos é inconstitucional, pois ainda na decisão do juiz, tal lei viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público, para respaldar sua decisão, fez menção aos artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal.

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O juiz ainda afirmou que a opção por cota racial em universidades foi aprovada e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porém a mesma não se aplica quando se trata de concurso público. Ele mencionou que a cota racial universitária garante o direito fundamental de acesso à educação, direito este que não existe quando relacionado ao trabalho.

Ainda de acordo com o magistrado, a educação, que é um direito previsto na Constituição, é obrigatoriamente ofertada pelo poder público e se houvesse direito fundamental na oferta de emprego público aos cidadãos, seria possível a aplicação da cota racial, pois nesse caso o Estado teria a obrigação, ou ao menos o compromisso de disponibilizar empregos públicos a todos os cidadãos.

Adriano Mesquita afirmou que o concurso público não é "política pública para a promoção de igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda", portanto não há nenhuma justificativa plausível para se estabelecer critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas através do critério estabelecido pela lei de cota racial, finalizou o magistrado.

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O caso

Um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil ingressou com uma ação alegando ter sido prejudicado pela lei de cota racial, segundo ele, se não fosse por ela, ele teria sido nomeado para o cargo e como não foi, entrou na #Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei.

Ao julgar procedente o pedido do candidato, o juiz alegou em sua decisão que os critérios para investidura em cargos ou emprego público dependem das características do cargo e não dos candidatos, sendo fundamental a escolha dos mais capacitados independente de sua origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais.