A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece regras para a repatriação do dinheiro depositado no exterior ilegalmente por brasileiros. Desde 14 de janeiro, pessoas físicas ou jurídicas com dinheiro não declarado depositado fora do país até 31 de dezembro de 2014 podem repatriá-lo mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Com a medida, o #Governo pretende arrecadar R$ 150 bilhões e salvar as contas de 2016. A lei também livra os proprietários de penalidades que podem chegar a 10 anos de reclusão. O prazo para a regularização é de 210 dias a partir da publicação da lei.

O projeto de lei foi proposto pelo Poder Executivo em 2015.

Publicidade
Publicidade

A proposta causou polêmica e foi aprovada com margem pequena de votos – 230 a 213.

A discussão maior era se políticos poderiam ou não ser beneficiados pela lei. No final, deputados aprovaram emenda que proíbe a políticos e detentores de cargos públicos se beneficiarem. As estimativas são de que brasileiros possuam 450 bilhões de dólares não declarados no exterior.

O deputado José Mentor (PT-SP) acha que “a lei vai ajudar o Brasil a enfrentar a crise econômica”.O deputado Bruno Covas (PSDB-SP) foi o autor da emenda que proíbe políticos e parentes até segundo grau de se beneficiar da lei. Ele disse que o objetivo era mostrar que os deputados não estariam legislando em causa própria.

Crimes anistiados

A lei sancionada pela presidente livra os sonegadores da prisão e enquadramento em dez crimes.

Publicidade

São eles:

  • Operação de câmbio com falsa identidade – pena de 1 a 4 anos;
  • Evasão de divisas – pena de 2 a 6 anos;
  • Lavagem de dinheiro – pena de 3 a 10 anos;
  • Crime contra a ordem tributária – pena de 2 a 5 anos;
  • Sonegação fiscal – pena de 6 meses a 2 anos;
  • Falsificação de documento público – pena de 2 a 6 anos;
  • Falsificação de documento particular – pena de 1 a 5 anos;
  • Falsidade ideológica – pena de 1 a 5 anos;
  • Descaminho – pena de 1 a 4 anos;
  • Sonegação de contribuição Previdenciária – pena de 2 a 5 anos.

Dilma vetou 12 itens da lei, entre eles o que permitiria a repatriação de joias, pedras preciosas e objetos de arte. A medida segue sugestão do Ministério da Justiça, que considera difícil definir o valor desses bens. Outro artigo vetado foi o que permitiria o parcelamento do imposto e da multa.

O Governo quer o dinheiro nos cofres ainda este ano. Os vetos terão de passar novamente pelo Congresso. #Dilma Rousseff #Finança