O envio da SEFIP- Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem como prazo final esta sexta-feira, 29 de janeiro de 2016.

O SEFIP é um programa desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, e passou a ser obrigatório desde o ano de 2005, com o objetivo de consolidar os dados cadastrais e financeiros das empresas e seus trabalhadores para o repasse do FGTS, visto que nas parcelas do 13° salário o valor do mesmo não é recolhido pela Guia de recolhimento do FGTS (GRF).

Informações a serem prestadas

O empregador deve informar; a base de cálculo da contribuição previdenciária das parcelas do décimo terceiro salário, o valor deduzido referente ao 13° salário-maternidade, os abatimentos das contribuições devidas e o valor da retenção sobre notas fiscais de serviços contratados no mês de dezembro que foram abatidas na guia de previdência social a GPS da competência 13.

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Na referida declaração o empregador não deverá informar; os valores pagos a cooperativas de trabalho, a receita de eventos esportivos, valores referentes ao seu faturamento tanto a pessoas físicas como a jurí#Dicas dentre outros.

Situações especiais

Caso não se tenha informações a serem declaradas na SEFIP o empregador assim mesmo deve transmiti-la, a mesma será considerada Sefip Negativa.

Tendo em vista que o trabalhador doméstico pertence também ao regime do FGTS, alguns deduzem que a obrigatoriedade cabe a estes, mas neste caso visto que todas as informações referentes as contribuições são informadas exclusivamente pelo site eSocial a obrigatoriedade não se aplica.

Já no caso dos microempreendedores individuais que tenha um único empregado este sim tem a obrigação de preencher e enviar a Sefip sobre o 13° salário.

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Penalidades da não apresentação

O empregador, caso não transmita o Sefip referente ao décimo terceiro salário ou o faça com inconsistências e falta de informações, está sujeito a multa de R$ 20,00 por 10 informações incorretas e no mínima de R$ 200,00 por perda do prazo. É considerada fora do prazo as declarações enviadas após a data de 29/01/2016. #Legislação