Caso o servidor público tenha recebido verbas indevidas por erro da administração, tais valores não necessitam ser devolvidos. A decisão é de Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal.

Essa decisão do STF anula o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito dessa pauta envolvendo servidores do judiciário do Tribunal de #Justiça do Distrito Federal.

A decisão foi tomada, após o sindicato dos servidores do judiciário ingressarem com um mandado de segurança contra a decisão do TCU, ao chegar no STF, Fux decidiu pela não obrigatoriedade de devolução de qualquer verba recebida quando não há má fé ou omissão por parte do servidor beneficiado, ou seja, quando o erro for unicamente cometido pela administração do órgão que fez o pagamento indevido.

Em seu parecer Fux declarou " a devolução dos valores já adquiridos pelo servidor não pode ser cobrado pelo TCU, uma vez que há boa-fé, (...), houve uma interpretação errônea da lei por parte do TCU, (...), a própria administração pública cometeu erro, sem qualquer influência do servidor".

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Fux acatou o recurso 'Agravo de Instrumento' a fim de preservar os valores já recebidos pelo servidor "existe legitimidade na tutela das expectativas dos impetrantes".

A Ação

O TCU havia determinado que os servidores da corte do Tribunal de Justiça que houvessem acumulado recursos de função comissionada e outras nomeações para cargos de comissão fossem obrigados a restituir os valores que julgaram ser improcedentes.

De fato o TCU tinha razão em afirmar que é improcedente o servidor perceber esses recursos concomitantemente, porém o erro cometido não foi do servidor e sim de que fez o pagamento, segundo entendimento de Fux.

O ministro já tinha exarado uma decisão em caráter  liminar e agora a tornou definitiva com ordem para que seja suspenso as 'reposições ao erário', que estavam sendo descontados nos contracheques dos servidores.

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Nessa decisão o ministro afirmou que não é admissível a 'reposição ao erário' sem a anuência do servidor. #Finança