A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou na quinta-feira, 10, uma proposta para alterar algumas das regras vigentes atualmente no setor aéreo que devem afetar deveres e direitos de passageiros e empresas. Todas as propostas irão passar por consulta pública e depois seguirão para votação.

As mudanças, no entanto, não serão automáticas. A previsão é de que elas comecem a valer em outubro de 2018. 

Principais propostas da Anac

Três das principais propostas de alteração divulgadas pela Agência Nacional de Aviação Civil são:

Alteração da regra sobre a franquia de bagagem

  • A franquia de bagagem de mão em voos domésticos que é de 5 kg atualmente, passaria para 10 kg;
  • A franquia de bagagem despachada em voos domésticos, que hoje as empresas transportam até 23 kg por passageiro sem qualquer cobrança extra, passaria a ser cobrada a critério da empresa (qualquer bagagem despachada);
  • A franquia de bagagem em voos internacionais que é hoje é de até 32 kg para cada passageiro seria reduzida para 46 kg e depois para apenas 23 kg. Depois de dois anos de vigência dessa nova regra, o passageiro só terá direito a transportar os 10 kg de bagagem de mão e as empresas poderão cobrar se passar disso.

Os passageiros que viajam com mala pequena de mão serão beneficiados porque o adicional cobrado pelo transporte de bagagem despachada (até 23 kg) por passageiro deve deixar de ser cobrado. 

Cancelamento de bilhete aéreo sem custo

Seria permitido aos passageiros a desistência de uma passagem em até 24 horas depois da compra.

Publicidade
Publicidade

Para ser beneficiado, o passageiro tem que solicitar o cancelamento, no mínimo, setes dias antes da data do voo. A Anac acredita que isso poderá promover uma maior competição entre as empresas aéreas e a diminuição do preço das passagens.

Proibição do cancelamento do voo de volta

Atualmente, quando o passageiro perde o voo de ida, o voo do trecho de retorno é automaticamente cancelado. A nova medida proíbe que as empresas aéreas cancelem o trecho de retorno, quaisquer que seja o motivo pela qual o passageiro perdeu o voo de ida. Para isso, o passageiro deve cancelar o voo de ida no mínimo duas horas antes da decolagem.

Além disso, a Anac propõe que os passageiros passem a ter direito de corrigir nomes nas passagens até o momento do check-in, sem custo.  #Legislação #Viagem