Os delegados da Polícia Civil do Pará pararam os trabalhos nesta quinta-feira (7). Segundo a Adepol-PA (Associação dos Delegados de Polícia do Pará), eles reivindicaram um aumento de salário de 16,73% e ficarão sem exercer as suas atividades até sexta-feira (8), às 12h.

Objetivo da paralisação

A paralisação aconteceu porque o objetivo deles era informar a população sobre a péssima situação de trabalho,  em que se encontra a Polícia Civil do Pará e fazer com que o governo do estado cumpra a Lei Complementar nº 094 de 04 de abril de 2014, que determina o pagamento dos policiais de acordo com o Artigo da Lei Complementar 022 de 15 de março de 1994.

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A greve foi julgada ilegal

TJE (Tribunal de Justiça do Estado), não aceitou a #Greve e a julgou ilegal, também qualquer outra forma de interrupção das atividades que o Sindelp (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Pará), possa realizar. Eles estão sujeitos a pagar uma multa diária de R$20 mil.

A intervenção foi notificada nesta quinta-feira (7) pela PGE (Procuradoria Geral do Estado pelo Governo do Pará).

Durante a falta de atividades não terá registro de ocorrências policiais, despachos, inquéritos, ou demais procedimentos que sejam do encargo do delegado de polícia. Só farão ocorrências de prisão flagradas na hora e registro de prisão de adolescente, que estejam com problemas na lei.

Proibições

De acordo com o TJE, Gleide Pereira de Moura (desembargadora) e responsável por relatar a matéria, mandou proibir que fechassem e interditasse ruas e vias ou outros locais públicos, pois poderão sofrer multa de R$20 mil, por inflação.

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É proibido pela justiça que haja impedimento por qualquer policial, aos que desejem realizar as atividades normais.

A desembargadora ordenou, que os atos realizados pela Sindelp fossem feitos a uma distância de 200 m dos prédios públicos, pois estarão sujeitos a multas.

A Segup (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social) informou que o governo pagará os valores previstos de reposição, mas que devido ao atual momento econômico do país, há um impacto nas finanças do estado e pelas determinações colocadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), não tiveram meios para realizar o pagamento no atual momento.

O TJE aceitando a argumentação do PGE informou que a greve ou a inatividade não está amparada na lei, de acordo com a divulgação do STF (Supremo Tribunal Federal) em deliberações e deverá ser passada aos policiais civis, a proibição do direito de grave para os militares, segundo o que rege o Artigo 142 da CF (Constituição Federal).