Em uma análise preliminar, o Tribunal de Contas da União diz ter identificado "potenciais irregularidades" na abertura de créditos suplementares por meio de decretos assinados no ano de 2015 pela presidente #Dilma Rousseff, os valores segundo o TCU foram na casa de R$ 95 bilhões.

O Tribunal chamou de "relevantes indícios de irregularidades" os traços de ilegalidade encontrados em decretos, que abriram créditos suplementares ao Orçamento de 2015 do Governo Dilma Rousseff, se confirmados, estes atos configurariam "crime de responsabilidade fiscal", o mesmo suposto crime que é alegado e embasa o pedido de #Impeachment da presidenta petista, hoje sob avaliação da Câmara.

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Na informação obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal identifica o que poderia se uma "reincidência", ao parecer já emitido por aquela corte, rejeitando as contas de Dilma de 2014, onde encontrou irregularidades em sete atos assinados naquela gestão, sendo cinco assinados por Dilma Rousseff e dois pelo vice Michel Temer, que embora tenha assinado, divide opiniões dentro do próprio TCU, quanto a sua responsabilidade.

Entenda o porquê de irregularidades

De acordo com a Lei Orçamentária, só são permitidas aberturas de crédito suplementares que sejam compatíveis com a meta vigente (definida para o ano). Segundo o TCU estes créditos (de 2014) foram abertos quando já haviam sido enviados ao Congresso projetos com previsão na redução da meta fiscal, tendo o governo já reconhecido, a queda na arrecadação e no superávit primário.

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Entenda como foi feito

Legislativo ainda não havia votado as alterações propostas no Projeto, quando foram editados estes decretos, desrespeitando a "Lei de Responsabilidade Fiscal", segundo o TCU, estes ampliaram as despesas da União e comprometeram as contas públicas, tendo ainda como agravante, o fato da própria constituição, vedar este tipo de operação sem a devida autorização do poder Legislativo.

Como já dito, foi a violação destes dispositivos que deram embasamento ao processo de impeachment, segundo seus autores os juristas Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, onde eles alegam ter havido crime de responsabilidade fiscal.

Reincidência: decretos de 2015 sob inspeção

Em dezembro, conforme veiculado na imprensa, o TCU já havia aberto uma "inspeção" na pasta da presidência em busca dos documentos que embasaram a sua edição. Estes decretos, referente à créditos suplementares, foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, período em que havia a proposta de alteração das metas, contrariando a necessidade exposta nos projetos, de "aperto nos cintos".

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Se ficarem constatadas "irregularidades", o governo de Dilma poderá ter novamente sua contas reprovadas, desta vez, as de 2015

AGU diz agir dentro da legalidade

José Eduardo Cardozo, ministro da Advocacia Geral da União (AGU) afirma que o governo não tem conhecimento deste parecer preliminar do TCU, mas declarou ao Jornal Folha de São Paulo que tem: "absoluta convicção da legalidade dos decretos", e declara ainda que: "Quando você faz uma modificação orçamentária, isso não implica, necessariamente, elevação do gasto[...]", dizendo que o governo pretende demonstrar que a abertura de tais créditos não gerou impacto no resultado financeiro das contas daquele ano e não houve comprometimento no alcance das metas, feitas as devidas alterações no orçamento do ano de 2015.