Desde que surgiu em 2012, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tem sido alvo de constantes questionamentos, especialmente no trato da obrigação de adesão ou voluntariedade para contratar a previdência complementar.

A Lei 12.618/2012, que estabeleceu as regras para adesão e instituiu o regime de previdência, previa que após a mesma fosse sancionada nenhum servidor que ingressasse no serviço público federal pudesse se aposentar pela regra anterior, era permitido ao servidor federal contribuir com aproximadamente 20% dos seus ganhos e levá-los para a aposentadoria.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma representação intitulada de ADI, que é a 'Ação Direta de Inconstitucionalidade', sobre a Lei 13.183/2015.

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Essa lei, segundo o entendimento do partido, retira a natureza voluntária de adesão ao fundo e a impõe compulsoriamente aos servidores federais. 

O apontamento do PSOL para solicitar a inconstitucionalidade da MP 676, que posteriormente veio a se tornar a Lei 13.183/2015, ataca os dispositivos "formais e materiais" na forma com a qual a Medida Provisória veio a se tornar lei.

Outra alegação do partido, que possui os deputados federais Jean Wyllys e Chico Alencar, é a de que a lei vai contra o artigo 40, no parágrafo 15, da Constituição Federal.

O governo federal esperava incluir todos os 'novos servidores federais', entende-se como novos aqueles que ingressaram após a publicação da Lei, como participantes do Funpresp.

Essa medida se deu devido à baixa adesão dos servidores federais que, mesmo não tendo direitos de aposentadoria similares aos que ingressaram antes de 2012, preferiram adotar outras formas de investimento para aposentadoria em detrimento à adesão ao Funpresp.

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Arrecadando bem menos que o esperado, a União preferiu determinar que a adesão ao plano de previdência deveria ser compulsório e não mais opcional conforme a lei que elaborou o Funpresp.

Já em caráter liminar, o PSOL solicita que até a apreciação do mérito a lei que obriga a adesão compulsória seja impugnada, sendo liberada apenas caso o STF entenda que ela não viola à Constituição. O relator que julgará a ADI será o ministro Celso de Mello. #Finança #Crise-de-governo