Caso #Dilma Rousseff seja condenada ao #Impeachment pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal não deve discutir questões de mérito, ou seja, as provas apresentadas e a decisão, mas apenas verificar se houve o cumprimento de todas a formalidades e legalidades exigidas para o processo.

Ao jornal ‘O Globo’, quatro ministros diferentes conferiam o mesmo parecer, inclusive enfatizando que a Corte evita se envolver em questões legislativas, em especial o impeachment.

A decisão não se trata de mera especulação, mas foi conferida por Barroso aos parlamentares. A decisão deve partir do legislativo e está deverá prevalecer sem interferência da instância máxima do Brasil.

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Com a decisão em mãos, o órgão deve analisar as formalidades e se tudo estiver dentro dos requisitos, será ratificada a decisão tomada pelos políticos.

Essa dúvida sobre uma eventual interferência do Supremo na decisão final surgiu após declaração do ministro da Casa Marco Aurélio Mello, que deixou subentendido que pode acontecer do STF analisar um recurso, pois o órgão é ‘última trincheira da cidadania’.

Marco Aurelio também já declarou que, em sua opinião, impeachment de um líder federal ou estadual não é a solução para a atual crise política. As declarações do ministro foram realizadas no final de março.

Caso o processo do impeachment passe pela Câmara dos Deputados, deverá ser votada no Congresso Nacional, sendo presidido pelo também ministro Ricardo Lewandowski, que por sua vez já declarou que o impeachment deve ser de exclusiva responsabilidade do Senado.

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Ricardo Lewandowski é a quarta pessoa na linha sucessória que possui legitimidade para assumir a presidência do Brasil. Com a saída de Dilma, Michel Temer se torna o presidente, mas no impedimento deste, assume Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. Em eventual impossibilidade de Cunha assumir, a linha sucessória chega em Renan Calheiros e por fim, na falta de todos, Lewandowski.

Novas eleições só podem ser marcadas em duas situações: os quatro legitimados para assumir a presidência estão impedidos ou emenda constitucional que permita novas eleições diretas, proposta já apresentada por um senador do PMDB essa semana. Entretanto, a mesma não agradou os senadores e deputados, pois com a aprovação da emenda, ocorreriam eleições gerais e muitos dos que estão no cargo não conseguiriam se reeleger. #Governo