A nova notícia que vem sendo bastante compartilhada através das redes sociais nos últimos dias é a de que, a partir de agora, compras vindas do exterior (importação) custando menos de US$ 100, serão isentas de impostos

Esta informação, de certa forma procede, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do sul do Brasil, porém, não é válida para todos os estados do Brasil e nem há 100% de garantia de sua funcionalidade a partir de agora. Isso tem irritado diversos leitores, que ao lerem detalhadamente sobre a novidade, percebem que não se enquadram nas suas condições. Isso é bastante perceptível em comentários de famosos sites de notícias e também de fofocas.

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Saiba quais as regras e se realmente você se enquadra nos requisitos

A Receita Federal, através da Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, determina que compras no exterior só podem ser isentas de impostos caso tenham sido feitas a partir de uma pessoa física e com um valor abaixo de US$ 50. Inclusive, nos últimos anos, muitas pessoas têm sido taxadas por compras em sites como o Aliexpress, em razão dos valores terem ultrapassado o de isenção de tributação, e, por diversas vezes, taxados de valores abusivos. A justificativa da Receita Federal é de que os produtos são tributados com uma porcentagem sobre o valor que o mesmo produto custaria no Brasil, e não sobre o valor pago pelo cliente no exterior.

O juiz federal Antônio Fernando Shenkel, relator do processo na TRU, determinou, entretanto, que esta tributação está incorreta e fora da lei. Segundo ele, esta isenção apenas para envio por pessoa física não confere com o Decreto-Lei nº 1.804/80, que em poucas palavras, é uma lei de 1980, responsável por simplificar a aplicação de impostos em remessas postais internacionais.

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A lei impede esta tributação, seja para produtos enviados por pessoa física ou jurídica para quaisquer compras abaixo de US$ 100 dólares. Portanto, independente de quem seja o remetente, se o produto custa menos de US$ 100, não deverá ser taxado.

A TRU confirmou essa informação no dia 16 de junho de 2016 e diz que será tomada como medida para todos os recebimentos, ou seja, se você for taxado nestas condições, poderá abrir um processo contra a Receita Federal.

É importante salientar, porém, que segundo o site "Tecnoblog" - que consultou um advogado sobre este assunto - a uniformização vale apenas para os estados englobados pelo TRF4, ou seja, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Além disto, esta uniformidade é apenas uma recomendação, mas que desta forma e com a luta do povo pelos seus direitos, será cada vez mais fácil que esta regra seja realmente posta em prática. 

Importante salientar que esta isenção de taxa é apenas para envios vindos através dos correios. Empresas como a Fedex, DHL, entre outras, seguem com seus valores. #Legislação #Justiça #Dicas