O porte de arma por parte dos servidores federais é autorizado para algumas categorias, como auditores fiscais (vinculados à Receita Federal) e os auditores do trabalho (vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego). A novidade é que mais cinco categorias de servidores federais obtiveram o direito ao porte de armas reconhecido pela CDH.

As recentes autorizações são para os ocupantes dos seguintes cargos: oficiais de justiça, defensores públicos, auditores tributários do Distrito Federal e demais estados, médicos e peritos do INSS e os avaliadores do Judiciário.

Existe uma previsão no projeto de lei (PLC 30/2007), oriundo da Câmara dos Deputados, e que somente foi aprovado no dia 8 de junho de 2016.

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Este projeto é atribuído ao ex-deputado federal Nelson Pelegrino e agora irá seguir para a CRE (Comisão de Relações Exteriores e Defesa Nacional). Passando por essa instância, seguirá para votação no plenário.

O senador José Medeiros (PSD-MT), que é o relator do projeto, também deu parecer favorável e reconheceu que o porte de armas de fogo por essas categorias é uma necessidade. Segundo o relator, a "natureza das decisões proferidas por parte desses servidores podem gerar retaliações por parte de pessoas que se sintam prejudicadas".

Especificamente para a situação dos auditores tributários, José Medeiros afirmou que o porte servirá para coibir "atos de violência que podem ser praticados pelos fiscalizados". Nesse sentido, o relator mencionou que muito desses servidores federais exercem suas atribuições em divisas de estados e em locais isolados, afastados de centros comerciais e por vezes, até mesmo longe de postos policiais.

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A mesma alusão foi feita aos servidores peritos médicos do INSS. José Medeiros declarou que as atribuições desses profissionais podem fazer com que suas decisões os transformem em vítimas de cidadãos que possam ter seus interesses contrariados. Neste ponto, o relator incluiu as atividades dos avaliadores judiciais e defensores públicos federais, que segundo ele, podem vir a exercer suas funções "nos tapetes vermelhos dos palácios ou em vielas enlameadas de favelas". #Governo #Justiça