Na última terça-feira (21), o relator da Comissão Especial do Marco Regulatório dos #Jogos no País, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), apresentou o seu parecer a respeito do Projeto de Lei 442/91 e apensados.

Declarando-se a favor da proposta por entender que a regulamentação dos jogos de azar atuará na prevenção de crimes, Mussi considera que cabe ao Estado controlar as atividades, uma vez que já ocorrem de modo clandestino.

Entre as principais propostas trazidas no relatório, que serão revistas e discutidas pela Comissão Especial antes da votação, está a liberação dos cassinos, desde que em resorts, com área para lazer e entretenimento. As medidas de cada estabelecimento e a quantidade por Estado seriam definidas pelo contingente populacional.

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Quanto ao jogo de bingo, a proposta é de que só funcione em casas dedicadas à modalidade, jóquei clubes e estádios de futebol que possuam a partir de 15 mil lugares. Esses estabelecimentos também teriam um limite entre 300 e 500 máquinas de vídeo-bingo.

Por fim, como maneira de reconhecer os viciados em jogos, conhecidos como ludopatas, propõe-se a existência de um cadastro que serviria para impedir que o jogador compulsivo identificado pratique qualquer ação ligada aos jogos de azar.  #Legislação #Congresso Nacional