A fim de garantir os benefícios do acordo de delação premiada, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, terá de cumprir algumas obrigações.

Entre elas está o pagamento de R$ 75 milhões, correspondente à multa pelos desvios feitos. O primeiro pagamento será de R$ 10 milhões, a ser pago um mês após o acordo ter sido homologado, e o restante será divido em 18 meses. 20% do total será revertido para a Transpetro, enquanto 80% voltará à União.

Machado também será obrigado a se recolher em domicílio, localizado na cidade de Fortaleza (CE), usando uma tornozeleira eletrônica até 2018. Além disso, só poderá sair oito vezes nesse período, em datas pré-estabelecidas como o Natal, por até seis horas.

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Também é limitada a quantidade de pessoas que ele poderá receber: 27, entre familiares e amigos, todos previamente indicados. Com a progressão da pena, no chamado regime semiaberto, ele poderá sair para trabalhar das 08h01 às 19h59 e deverá estar em casa sempre das 22h às 7h.  

Para prevenir que o delator minta para conseguir os benefícios da delação, há um clausula que prevê casos que por ventura envolvam a falsa denúncia de algum inocente em atividade criminosa. Caso isso aconteça, Machado terá sua delação extinta e poderá ser obrigado a pagar multa e responder criminalmente. #Lava Jato #Corrupção