Uma nova discussão veio à tona recentemente no Brasil. E o assunto diz respeito ao IPVA atrasado e suas consequências. Segundo afirmam os tributaristas, um veículo que possui seu IPVA atrasado não pode ser aprendido em uma blitz. A apreensão de um veículo por tal motivo configura um ato inconstitucional e abuso de autoridade.

As informações foram reveladas pelo site da revista Consultor Jurídico, já que o assunto está sendo muito discutido nos últimos dias, devido às operações do tipo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda, em Porto Alegre e na cidade de Gravataí, no Rio Grande do Sul.

O vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários, Rafael Korff Wagner, é categórico em sua afirmação: "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado.

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Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade.".

Isso significa que o motorista pego em flagrante poderá, a princípio, receber uma multa de R$191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

A apreensão de veículos pelo atraso do pagamento do imposto é comparado pelos tributaristas à expulsão de um cidadão de sua própria casa por conta do pagamento em atraso do IPTU.

Essa mesma situação já havia ocorrido no ano de 2014, em Salvador, na Bahia. A suspensão das operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco naquele Estado, foi deferida na época pela juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública.

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Pedidos de indenização

No caso de haver uma apreensão do veículo única e exclusivamente por motivo do IPVA atrasado, o proprietário poderá solicitar uma indenização comprovando, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou.

Em Porto Alegre, cidade que deu origem a toda essa discussão, a inadimplência é de 21%, com 112.384 veículos circulando com o IPVA atrasado. Isso representa cerca de R$ 65,5 milhões de arrecadação. Já em Gravataí, está em 27%, com 22.466 contribuintes em atraso, representando R$ 9,8 milhões não pagos. #Governo #Finança #Crime