Na tarde desta quarta-feira (27), o Ministério Público Federal no Amazonas  (MPF/AM) conseguiu obter na Justiça Federal um bloqueio de R$ 38 milhões de reais do Facebook do Brasil, por descumprimento de uma decisão judicial na qual o MP solicitava dados para quebra de sigilo de mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp. Esse valor corresponde a multas diárias de R$ 1 milhão de reais por descumprimento da decisão. A empresa pode recorrer, pois foi tomada em primeira instância.

O procurador da República Alexandre Jabur foi o autor do pedido e ressalta que a aplicação de multas é de extrema importância para que empresas estrangeiras atendam à legislação brasileira.

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Para Jabur, essa ação antecede um pedido de bloqueio do próprio serviço.

Alexandre defendeu essa postura de não atendimento à ordens judiciais, como um ato atentatório a nossa legislação, podendo multar e suspender temporariamente os serviços da empresa no Brasil. Jabur ainda acrescentou que o Facebook do Brasil como dono do aplicativo #WhatsApp vem demonstrando um total desrespeito e desprezo pelas instituições brasileiras. Para ele, a guarda absoluta de informações que favorecem aqueles que cometem crimes graves, como sequestros, terrorismo e tráfico de drogas  ultrapassa todos os limites razoáveis para um bom convívio com a empresa.

Bloqueio

Nessa decisão em que foram bloqueados os bens da empresa, a Justiça rebateu a defesa do Facebook alegando que os conteúdos relacionados a seus usuários estão sob responsabilidade dos operadores da empresa nos EUA e Irlanda, e que isso exigia um acordo de cooperação internacional para que fosse cumprida essa medida.

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Na decisão final destaca-se que a empresa norte-americana presta serviços para o público brasileiro e que segundo prevê o Marco Civil da #Internet (Lei 12.965/14), deveriam se adequar a legislação brasileira.

A aplicação de multas está previsto no Marco Civil da Internet. Empresa pode ter os serviços suspenso no Brasil caso não haja nenhum acordo com o Ministério Público.