Desde quinta-feira (21), que for denunciado ou flagrado maltratando #Animais poderá receber uma multa de até R$ 3.000. A medida vale para o Estado de Minas Gerais, graças à lei 22.231/2016 sancionada na quarta-feira pelo governador Fernando Pimentel. Esta é uma demanda antiga das pessoas que lutam pela proteção animal e acabou se tornando uma nova ferramenta contra os maus tratos. 

Para a nova lei, são considerados maus tratos qualquer atitude ou omissão que seja contra a saúde mental, física ou integridade do animal. Com isso, estão incluídas as atitudes que não causam lesão física, mas que prejudicam, como o abandono.

Um dos autores do texto foi o presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Noraldino Júnior, que contou que inicialmente a intenção era fixar uma multa de R$ 10.000, mas que alguns colegas foram contra e a multa de até R$ 3.000 foi estabelecida.

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O valor de R$ 3.000 será para atos que levarem o animal à morte. Já casos em que ele seja ferido darão multa de R$ 1.550. Por fim, quando maus tratos que não levem o animal a morte terão multa de R$ 900.

O que esta lei acrescenta nos casos de maus tratos?

Já há uma lei federal de número 9.605/1998 que no artigo 31 prevê multa e três meses de prisão para a pessoa que ferir, matar, abusar ou maltratar um animal. Porém, para que a multa seja aplicada, todo um processo criminal ou judicial deve ser feito e a pena será de acordo com o que o juiz determinar.

Na maioria das vezes, a pessoa não fica detida e, no máximo, presta serviços à comunidade ou paga cesta básica.

Já com a lei do Estado de Minas Gerais a multa pode ser aplicada imediatamente, pois se trata de uma medida considerada socioeducativa.

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Ela poderá ser aplicada por agentes ambientais do estado.

Poderão atuar e aplicar multa os agentes que atuam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Polícia Militar, Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e outros órgãos que sejam ligados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema).

A lei prevê também que os custos com o tratamento e atendimento veterinário do animal vítima de maus tratos podem ser repassados para o infrator. O médico veterinário terá autonomia para relatar se ocorreu ou não a prática de maus tratos. #Crime #Casos de polícia