Em uma decisão de caráter provisório, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski decidiu pela suspensão do bloqueio do uso do aplicativo WhatsApp em todo o país.  A suspensão havia sido determinada pelo Tribunal de #Justiça do Rio de Janeiro, desde às 14 horas, desta terça-feira, dia 19. O questionamento sobre a proibição foi feita através de um ação impetrada junto ao tribunal supremo pelo Partido Popular Socialista (PPS), que considerou a decisão do judiciário carioca como uma afronta ao direito constitucional de liberdade e de expressão.

A decisão de suspender o aplicativo veio através da sentença da juíza Daniela Barbosa, da segunda Vara Criminal localizada na comarca da cidade de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro.

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A magistrada optou pelo bloqueio após o Facebook, proprietário do programa de mensagens, se recusar a repassar para a justiça informações que faziam parte das investigações feitas pela Polícia, descumprindo assim uma determinação judicial. Na decisão, ela cita o fato de que o mesmo havia sido notificado por três vezes consecutivas a fornecer dados sobre possíveis crimes cometidos na área da Baixada Fluminense. Nenhuma das solicitações havia sido atendida. 

O fato das respostas do próprio Facebook ao pedido da justiça ter sido feito em inglês, colaborou para que a decisão judicial a favor do bloqueio fosse tomada. No despacho, a juíza criticou o fato do aplicativo tentar considerar que a língua inglesa fosse usada como o idioma nativo do Brasil e declarou que as notificações solicitaram apenas a desativação da criptografia das mensagens que foram enviadas em tempo real.

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Por sua vez, a empresa justificou que não poderia cumpri-las em virtude de impedimentos de ordem técnica. 

Este foi o terceiro bloqueio de aplicativo por ordem judicial. A última decisão a favor da proibição aconteceu no último mês de maio deste ano. A primeira suspensão aconteceu no final de 2015, quando o uso do programa de mensagens ficou fora do ar por cerca de dois dias, depois de decisão da justiça de São Paulo. O motivo teria sido o mesmo: A recusa em repassar informações para as investigações para a Polícia paulista. 

Na decisão de hoje, além de considerar que tal ato fere o direito constitucional da livre expressão e das liberdades e garantias individuais, o pleno considerou a amplitude do uso do aplicativo por parte do Poder Judiciário para o envio de intimações para as partes envolvidas em processos julgados por esta instância da Justiça brasileira.  #Governo #WhatsApp