O Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou, nesta terça-feira (19), por meio de uma liminar, a decisão da #Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu o uso do aplicativo #WhatsApp pelo país. No entendimento do ministro, a decisão tem caráter negativo, violando, assim, os direitos fundamentais da liberdade de expressão e também da comunicação, resguardados pela Constituição Federal. A determinação do restabelecimento do serviço teve efeito imediato.

Lewandowski considerou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 403, ajuizada em maio pelo Partido Popular Socialista (PPS), requerendo que o WhatsApp não fosse mais suspenso em função de novas decisões judiciais.

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Entretanto, hoje, o PPS impetrou uma petição ao STF solicitando que o Tribunal reconheça novamente a ADPF  que foi requerida em momento anterior, deliberando sobre o bloqueio do aplicativo.

O mandado para suspender o serviço foi expedido pela juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, a qual obriga que a rede social Facebook conceda esclarecimentos necessários sobre conversas de usuários que estão sob investigação da polícia. Segundo a juíza, a atitude serve para viabilizar o prosseguimento das diligências de um inquérito instaurado na 62ª DP /Imbariê. Além da suspensão, a magistrada ordenou o pagamento da multa diária no valor de R$ 50.000 reais diários, até o fornecimento de todas as informações necessárias, por parte da empresa americana.

Entenda as outras suspensões do aplicativo

Em outras ocasiões em que o aplicativo foi WhatsApp foi suspenso, não excedeu  48 horas e aconteceram no ano passado em dezembro e neste ano de 2016 em maio.

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Todas as suspensões foram com o respaldo da Justiça, ou seja, os bloqueios se deram em função do não fornecimento de informações de perfis de pessoas acusadas de crimes, os quais a empresa Facebook se negou a atender, alegando confidencialidade para com os usuários.  Outra justificativa da empresa americana é que não há possibilidade do cumprimento legal em virtude das mensagens serem criptografadas. #Investigação Criminal