Será votado na Câmara, durante esta semana, o projeto para renegociar as dívidas dos #Estados brasileiros com o #Governo, mas uma coisa já é certa: os Estados não poderão realizar concursos públicos ou mesmo reajustar os salários dos servidores durante dois anos

A PLP 257- Projeto de Lei Complementar- trará também um limite teto para o aumento dos gastos dos Estados, onde as despesas deverão acompanhar a inflação do ano anterior. Esse limite, que deverá ser seguido pela União, quando for aprovado, faz parte da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada ao Congresso pelo governo federal.

De acordo com o ministro Henrique Meirelles, o governo não voltou atrás nas condições para aliviar a dívida dos Estados, que chega a R$ 50 bilhões de reais, mas, por causa de manifestações de servidores e governadores semana passada, o Planalto teria feito algumas permissões que alterariam o projeto inicial e trariam desconfianças para os investidores.

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Ele anunciou que foi feito um acordo na qual o projeto da PLP 257, do deputado Esperidião Amin, do PSC-SC, manterá todo o acordo para reestruturar a dívida dos Estados, bem como, manterá também as compensações solicitadas pela União e que foram aceitas pelos Estados, que é a limitação das despesas segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - e a não realização de concursos e aumento de salário dos servidores estaduais, nos próximos dois anos. 

Para Meirelles, essas medidas limitarão o aumento da dívida pública e evitarão que tenham que fazer uma nova renegociação daqui a alguns anos. O ministro reconhece que essa negociação das dívidas não acabará com os problemas enfrentados pelos Estados, bem como a PEC com os tetos de gastos não termina com o ajuste fiscal da União. 

Segundo Meirelles, devido a esses problemas que continuarão, o governo vai apresentar em breve um projeto para a reforma da Previdência Social.

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Além disso, até o final do ano, deverá ser enviado ao Congresso outro projeto que visa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que discutirá melhorias na contabilização de gastos com a folha de pessoal. Esse projeto englobará todas as esferas do governo. Para Henrique Meirelles, quanto mais rápido tudo for aprovado, melhor será para o Brasil.  #renegociação de dívidas