Na quarta-feira, 4, o Supremo Tribunal Federal julgou ações da ACEL, nas quais por 8 votos a 3, decidiu pela inconstitucionalidade das leis estaduais da Bahia, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que obrigavam as operadoras de telefonia móvel a bloquearem o sinal de celulares dentro de #Presídios.

A Associação Nacional das Operadores de Celular argumentou que a competência para esse tipo de lei é da União e não dos estados, bem como alegou que as operadoras teriam um elevado gasto para cumprir com as determinações legais.

Com a aprovação das ADIs, fica proibido que estados legislem sobre telecomunicações, sendo considerado #Inconstitucional o governante que assim o fizer.

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O ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da revogação das leis, disse que é preciso uma lei nacional sobre o assunto.

Os ministros que votaram a favor das leis, Rosa Weber, Luís Roberto e Edson Fachin, alegaram que as referidas leis eram uma medida de segurança, de forma que atendia o interesse coletivo e não individual. Já todos os ministros que votaram por derrubar as referidas leis, argumentaram o mesmo que a ACEL: que somente a União pode criar leis sobre telecomunicações.

Decisão surge em uma fase difícil para a segurança pública

Na última semana, bloqueadores de celulares foram instalados dentro de um presídio do Rio Grande do Norte, o que gerou grande revolta dos criminosos. Como retaliação, quase cem atentados foram realizados por grupos de meliantes nas ruas do estado, como destruição de patrimônios e incêndio em carros, ônibus e até em uma bomba de um posto de gasolina.

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Nessa quarta-feira, 3, cerca de mil soldados das Forças Armadas foram designados para atuarem junto com a Polícia Militar para prender os bandidos que estão realizando os atos criminosos pela cidade e evitar novos atentados.

A decisão do STF durante essa série de atentados realizados por criminosos por conta do bloqueio do sinal de celular acabou gerando polêmica e muitas críticas. A única diferença entre os casos das ações de inconstitucionalidade julgadas pelo STF e o RN, é que as ações derrubaram leis que impunham às operadoras de telefonia móvel realizarem o bloqueio de sinal em presídios e no Rio Grande do Norte, foram instalados bloqueadores dentro dos presídios sem intermédio de operadoras. #Bloqueio de celular