Neste domingo, 7 de agosto, a #LEI MARIA DA PENHA completa a sua primeira década de existência. Em princípio, além de promover um instrumento legal para proteção das mulheres contra a violência de seus parceiros ou familiares, a Lei 11340/06 foi responsável por trazer à tona algo que até então costumava ficar restrito ao círculo familiar e privado. Hoje, apesar de haver ainda muito a se avançar na questão, é possível considerar que a Lei é sem dúvida uma das mais populares em vigor no Brasil, sendo conhecida por grande parte da população. Esse dado, no entanto, não somente evidencia o sucesso da Lei como instrumento de proteção, mas também a necessidade ainda bastante recorrente de melhorar as garantias de sua aplicação.

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Avanços

Entre os avanços trazidos pela Lei, o principal é sem dúvida trazer um olhar específico para a #Violência contra as mulheres, até então considerada como algo restrito ao foro íntimo da relação entre vítima e agressor. Com sua aprovação, esse tipo comum de crime – que não envolve apenas a violência física, mas também a patrimonial, psicológica, moral e sexual –, saiu da restrição doméstica de opressão para ganhar a devida repercussão jurídica e legal. A partir de sua entrada em vigor, em setembro de 2006, as mulheres começaram a ter uma garantia maior de que seria possível denunciar os abusos no ambiente familiar e conseguir algum tipo de retorno do Estado relativo à sua proteção contra o agressor.

Junto com isso, vieram também os juizados específicos para cuidar dos casos envolvendo a violência contra as mulheres, e até delegacias especializadas nesse tipo de crime.

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Tal aparado, como é possível perceber, serviu também para dar maior segurança e encorajamento às vítimas para que denunciem as agressões sofridas. Uma vez feita a denúncia, medidas protetivas são impostas ao agressor a fim de garantir o bem-estar da vítima. De acordo com o texto da Lei, cabe à #Justiça atuar com celeridade, em até 48 horas depois de feita a denúncia de agressão, impondo medidas protetivas contra o agressor como afastamento do lar, limitar ou proibir contato, proibir presença em lugares específicos, etc.

Falhas

Apesar de sua existência e da sua extrema necessidade no Brasil, onde ocorre uma denúncia de violência contra a mulher a cada sete minutos, é necessário reconhecer que há falhas na fiscalização da Lei. Não são raros os casos em que as vítimas acabam sofrendo novas agressões, muitas vezes indo a óbito, justamente porque falta ao Estado um aparado mais adequado para lidar com as denúncias. Como explica a juíza Andréa Pacha ao jornal O Globo, não haveria possibilidade de manter um policial para garantir a proteção específica de cada vítima.

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Além disso, como no caso da enfermeira Fernanda Limeira, assassinada no último dia 22 de julho pelo ex-companheiro, a Justiça acaba negando o pedido de proteção em alguns casos por considerar não haver argumentos claros para que tal medida seja aplicada.

Outro ponto relevante a ser abordado é que, mesmo com a popularidade da Lei, a violência contra as mulheres continua recorrente, evidenciando que ainda falta muito a ser percorrido até que a sociedade ganhe uma consciência de fato sobre o tema e pare de reproduzir esse tipo de crime. Isso pode ser observado pelos dados trazidos pelo Ligue 180, serviço do governo dedicado unicamente a receber denúncias de violência doméstica, que, apenas nos três primeiros meses deste ano, recebeu aproximadamente 20 mil ligações. Desse total, mais da metade refere-se à violência física. Segundo a própria Maria da Penha, farmacêutica que deu nome à Lei após tornar-se um símbolo da luta feminina contra a violência doméstica, é necessário que haja uma mobilização maior nos pequenos municípios para criar políticas públicas voltadas à questão. Além disso, ela reforça que é necessário haver um avanço maior nas grandes cidades, instituindo, por exemplo, o funcionamento permanente das delegacias da mulher, 24 horas por dia e todos os dias da semana.