A multa por andar com os faróis baixos desligados em rodovias e estradas é alvo de várias críticas desde a sua criação, em 8 de julho deste ano. Porém, uma decisão do juiz Renato Borelli determinou que a emissão das multas segue proibida em todo território nacional.

A sentença provisória a essa decisão já havia sido emitida no último dia 2, contudo, as multas que foram aplicadas antes dessa data ainda terão sua plena validade. O motorista que tenha infringido à regra precisará arcar com multa de R$ 85,13, além de 4 pontos na carteira de habilitação. Somente no primeiro mês de validade da regra, foram aplicadas cerca de 124.180 multas e medidas administrativas, nos primeiros quatro dias, foram 14.900.

No arbítrio da lei, a Justiça esclarece que as multas só poderão voltar a ser aplicadas quando as vias em que a regra tem sua validade estiverem "devidamente sinalizadas".

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Em réplica, a Advocacia-Geral da União compreende que a Justiça não especificou que tipos de sinalização seriam essas.

"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.

O objetivo da lei é aumentar a segurança das estradas e rodovias por melhorar a visibilidade dos motoristas sobre o que veem a sua frente. Porém, a Adpvat afima que a lei só foi criada com objetivo de "precípua de arrecadação", ou seja, com intuito de arrecadar dinheiro para os cofres públicos.

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Todavia uma boa parcela dos motoristas concorda que a nova regra está melhorando a dirigibilidade e o trânsito das rodovias.

Cabe agora a todos aguardar as decisões seguintes e ficarem atentos à validade da regra. Quanto aos condutores que já foram autuados, após prazo da sansão de proibição da multa, poderão de recorrer à decisão. E você, acha essa regra válida? #Legislação