Por decisão da juíza Rosana Chagas, do Juizado Especial Criminal da cidade de Niterói, foi determinado no último dia 30, a devolução de um papagaio, que se encontrava em poder de uma idosa de 88 anos. Ele foi apreendido no dia 05 de setembro por Policiais Civis do 78ª Distrito Policial da cidade depois de denúncia infundada de que a idosa não possuía permissão da justiça, e do #IBAMA, para cuidar do animal, que é uma espécie protegida.

Porém, o que os servidores públicos não sabiam, é que a juíza Rosana Chagas, havia concedido em momento anterior, autorização permanente, para que a idosa Irany C. mantivesse sobre sua posse o papagaio conhecido como "Lourinho", e diante disso, ordenou sua devolução imediata, porém, o abrigo para onde o animal havia sido encaminhado informou que o animal havia desaparecido, o que levou a magistrada a informar o responsáveis que caso o animal não seja encontrado e devolvido, estes poderão responder pelo crime de prevaricação, previsto no Art.

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319 do Código Penal Brasileiro.

"Determino que seja realizado o arquivamento dos autos, acolho promoção do Ministério Público, e com isso determino que seja feita a devolução do animal silvestre conhecido como "Lourinho" à idosa, ou seus parentes, até o dia 07, como prazo máximo, ficando os responsáveis pelo abrigo responsáveis, e diante do descumprimento da decisão, importará na incidência de crime de desobediência, e prevaricação. Concedo a Irany C. e na sua ausência, qualquer de seus parentes, autorização para a posse do animal de forma permanente".

Durante a decisão, a magistrada ainda ressaltou e trouxe à atenção para o estado precário do abrigo de animais, que ao seu julgamento, não tem a menor condição de receber animais."Estamos em crise geral no Estado do Rio de Janeiro", afirma a magistrada, "A falta de verbas é gravíssima, e o abrigo de animais em Seropédica, passa por graves necessidades, já que os hospitais, que são prioridade em relação aos abrigos, se encontram em estado lamentável, diante dessa crise financeira estadual, e com base nisso, manter o animal no abrigo caracteriza risco para a integridade deste".

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Apesar da lei, determinar que sejam apreendidos animais silvestres que estejam em posse de quem não possui autorização para isso, a juíza entendeu que diante das circunstâncias, e diante de evidentes bons tratos ao animal, é melhor para o animal que este fique com a idosa, já que no abrigo, poderia ter sua vida ameaçada. #Direito #FaunaSilvestre