A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de que o aborto até o 3º mês de gestação não é #Crime, criou uma grande polêmica e dividiu opiniões, criando inclusive um intenso debate nas redes sociais na manhã desta quarta-feira (30). O colegiado optou por seguir o voto do ministro Luís Roberto Barros, tornando inconstitucionais aqueles artigos do Código Penal onde o aborto é criminalizado. Entretanto, esse entendimento do STF é válido somente para um caso exclusivo, que foi julgado nesta última terça-feira (29).

Para o ministro Luís Roberto Barroso, não é possível criminalizar o aborto nos 3 primeiros meses da gravidez, porque isso estaria indo contra os direitos sexuais da mulher, que é dona de si e livre para fazer suas escolhas no que diz respeito à sua integridade física e também psíquica.

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O ministro ainda fez questão de lembrar que em muitos países democráticos, o aborto não é criminalizado, como por exemplo, na Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, entre vários outros.

Barroso disse ainda que a criminalização do aborto é uma "proteção deficiente aos direitos sexuais" e que tem reflexos sobre o antigo debate que envolve a igualdade de gênero, lembrando que não autorizar o aborto tem um impacto muito maior nas mulheres pobres que não têm condições de pagar uma clínica clandestina para fazer o procedimento. O ministro ressaltou ainda que ao criminalizar uma gestante que deseja abortar, gera-se gastos extras para o sistema de saúde já comprometido e tem ainda os procedimentos inseguros aos quais a grávida será submetida, havendo inclusive o risco de "morbidade e letalidade".

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O ministro ainda entendeu que, por enquanto, o aborto está sendo autorizado para os 3 primeiros meses de gestação, mas poderá vir a ser aplicado para os demais meses.

A alegação do ministro para tomar uma decisão tão polêmica é que até o 3º mês da gravidez, o córtex cerebral ainda não foi formado, ou seja, o feto não teria sentimentos nem racionalidade.

No Twitter, a hashtag #AbortoNão é o assunto mais comentado na manhã desta quarta-feira (30) e as opiniões se dividem.

#Justiça #Morte