Na tarde última terça-feira (29), o Supremo Tribunal Federal julgou um caso e voltou atrás na decisão de prender preventivamente cinco profissionais médicos e dois atendentes de uma clínica que realizava abortos, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro. O julgamento abre precedentes nunca antes tomados no país, em que a discussão sobre a interrupção da gravidez leva sempre a muita polêmica e discordância. Diante da lei atual a mulher que cessar a gravidez pode pegar de dois a quatro anos de detenção e o profissional que realizar o procedimento além de ter a carteira cassada, também pode ser preso por até cinco anos. Pela análise feita ontem, e a conclusão da maioria dos ministros que julgavam o caso, a punição à clínica e à paciente vai de encontro a inúmeros direitos da mulher instituídos da Constituição, dentre eles a autonomia para decidir sobre o próprio corpo, a integridade psicológica, os direitos de tomar decisões sobre opções sexuais e planejamento familiar, e por fim a igualdade em relação ao sexo oposto.

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Em determinado momento da sessão o ministro Luís Barroso, chegou a dizer que seria errado o Estado propor que uma mulher, leve a termo a gravidez sem que a mesma queira, uma vez que seu útero não pode estar a serviço da sociedade, e só cabe a ela a decisão sobre como gerir o próprio corpo e a própria vida. Para compreender o ocorrido, os presentes também levaram em conta o impacto que a não legalização da prática tem sobre a vida das mulheres em condição socioeconômica mais baixa nesse país. O que foi colocado durante a decisão é que a grande maioria das mulheres pobres, muitas delas bastante jovens, quando tomam a decisão de realizar o procedimento não têm condições de procurar o sistema clandestino privado, e nem recebem o suporto dentro das unidades públicas. O que acontece na maioria dos casos é que essas meninas acabam morrendo desassistidas, porque independente da legalidade ou não muitas continuarão abortando.

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São inúmeras as jovens que chegam à porta dos hospitais do SUS, com histórico recente de automutilação, lesões graves, muitas perdem o útero e a maioria acaba morrendo.

Também foi considerado o exemplo da maioria dos países europeus e os EUA, pesquisas apontam que a criminalização não diminui o número de abortos e não protege a vida do feto. E ao contrário, a legalização também não aumenta o número de procedimentos realizados e sim permite que eles sejam feitos de forma segura. O trabalho de conscientização das mulheres sobre o uso de preservativos, planejamento familiar e educação sexual mostraram-se mais eficazes em diminuir a realização de intervenções para interromper a gravidez. O caso vem sendo julgado deste agosto desse ano, e foi considerado que os réus não representavam risco à sociedade e não comprometeriam os tramites do julgamento, e por isso tiveram sua prisão preventiva suspensa. Para Barroso, no seu ponto de vista do que está escrito na Constituição o aborto até três meses não é #Crime.

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Soma-se à discussão casos em que os fetos têm infecções como o Zika, ou quando não têm a possibilidade de sobreviverem após o nascimento e ainda assim a mãe tem que manter a gravidez.