Por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os magistrados que demorarem mais de 90 dias para prolação de sentença, mesmo que em apenas em um único processo, já serão enquadrados no atraso reiterado, e não poderão fazer jus ao benefício da gratificação devido exercício cumulativo de jurisdição, o mesmo vale para magistrados que possuirem sobre sua jurisdição mais de 30 processos, sem apresentação de sentença por mais de 60 dias.

Foi definido dessa forma após análise do TRT da 20ª região sobre que interpretação deveria ser dada ao texto legal que diz "atraso reiterado de sentença", e está previsto no art. 7º, VI, da resolução de número 155/15.

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Tal dispositivo proibe o pagamento da gratificação prevista na lei 13.095/15, nos casos de demora verificada pela Corregedoria Regional.

Porém, foi estabelecido que existem exceções a essa regra, e em casos excepcionais, a corregedoria dos Tribunais Regionais poderá, apenas nas hipóteses do atraso de prolação de sentença em processo único, justificar o porquê do atraso. A regra deverá ser aplicada em todos os TRTs, e objetiva dar mais agilidade(ou celeridade) na prolação das sentenças, para assegurar um dos princípios fundamentais da justiça do trabalho, que é a celeridade, tal decisão não possui efeito retroativo.

A expectativa é que cada juiz do trabalho tenha em média que julgar de 50 a 60 processos por mês.

A consulta do caso foi apreciada após vista regimental do ministro Renato Paiva, que é atualmente corregedor geral de justiça do trabalho, ele analisou a experiência, os prazos e regras dos Tribunais Regionais, apresentou proposta que padroniza o termo, todas as considerações foram então acolhidas pelo relator dessa consulta, o ministro Ives Gandra Martins Filho, que atualmente é o presidente do Conselho Superior da Justiça do trabalho, e foi então aprovada por unanimidade pelo mesmo Conselho.

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Diante disso, muitos profissionais do #Direito questionaram a decisão, pois, afinal, como pode um profissional receber gratificação por seu serviço ordinário, quando esta deveria ser aplicada apenas ao trabalho feito em caráter extra? #Magistratura #DireitodoTrabalho