Nessa terça feira (29), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sua maioria, que, independente do motivo, a prática de aborto até o terceiro mês de gestação não é crime.

Essa decisão foi tomada em julgamento de um caso que ocorreu numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode servir como entendimento para juízes de todo o Brasil.

O ministro Luís Roberto Barroso se manifestou e comentou sobre sua decisão: “Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma.O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho.

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O Estado precisa estar do lado de quem não deseja, geralmente porque não pode, ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”.

Ainda, segundo Barroso, o ato de criminalizar o aborto, consequentemente, é uma discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a procedimentos públicos e seguros, enquanto as que têm dinheiro procuram clinicas particulares.

O Código Penal, nos artigos 124 a 128, criminaliza o aborto e prevê uma pena de um a três anos para a mulher que aborta; e ao profissional que praticar o aborto na mulher poderá ficar preso por até quatro anos. No entendimento do ministro Barroso esse artigo é um atentado aos direitos garantidos pela constituição pois tira sua liberdade de decisão sobre o próprio corpo.

Para muitas grupos que lutam pela igualdade de gênero, a decisão dos ministros foi muito bem recebida, porque esse pode ser o marco para uma futura descriminação.

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Entenda o julgamento

O caso em julgamento tratava da anulação de prisão de cinco pessoas que foram presas em uma operação da polícia militar em uma clínica de aborto clandestina em Duque de Caxias. Os cinco ministros da Primeira turma foram unânimes na decisão de soltura dos envolvidos. Porém, os magistrados Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre o aborto, somente decidiram sobre a prisão dos envolvidos. #STF