Um projeto de lei que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS) foi aprovado na última quarta-feira, 14 de dezembro de 2016, pelo #Senado Federal, prevendo a ampliação do recolhimento da tributação em cima das plataformas de streaming como o Spotify, iTunes Store e a Netflix. A proposta, neste momento, está dependendo somente do aval do atual presidente da República, Michel Temer, para que possa entrar em vigor no Brasil.

A proposta contou com somente três votos negativos, de José Aníbal (PSDB/SP), Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO), contra os 63 votos a favor que garantiram a aprovação. O documento incluiu diversas atividades que estão ligadas este tipo de serviço, até mesmo "conteúdos de imagem, vídeo, áudio e textos em páginas eletrônicas, com exceção de livros, jornais e periódicos".

Publicidade
Publicidade

A aprovação tem como principal objetivo aumentar a arrecadação das prefeituras que, atualmente, passam por um período frágil com relação às finanças. O que, infelizmente, não se sabe até o momento, é qual a proporção que essa tributação afetará o consumidor, afinal estes serviços são extremamente baratos - com relação ao custo benefício - mas não pagavam impostos, até agora.

O imposto teve sua alíquota mínima fixada em 2%. É importante citar, todavia, que por se tratar de um recolhimento municipal, a quantia a ser taxada poderá ser ainda maior que o mínimo ja estabelecido pelo projeto de lei, a submeter-se a região brasileira do estabelecimento que presta o serviço em questão.

O projeto ainda não limitou o máximo do imposto a ser cobrado, contudo, veta a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção e benefícios financeiros e/ou tributários, o que inclui o crédito presumido ou a redução da base de cálculo.

Publicidade

Porém, para os setores de transporte e construção civil, o projeto permite determinadas exceções.

Visando solucionar o problema de conflitos fiscais entre municípios, o projeto de lei determinou algumas regras referentes a qual região cabe recolher o Imposto sobre Serviços em casos específicos e torna possível que a tributação seja cobrada na cidade em que a pessoa responsável por contratar o serviço reside. #Serviços de Streaming #Netflix