Já é ruim e pode piorar. Para tentar impedir a queda de qualidade de internet, da telefonia e o aumento das tarifas, a Proteste (Associação de Defesa do Consumidor) e outras organizações enviaram um documento ao Ministério Público Federal com o pedido de instauração de inquérito Civil Público para apurar a denúncia de #Ilegalidades no processo de revisão do Marco Regulatório das #Telecomunicações.

“As mudanças propostas causaram impactos determinantes para o setor de telecomunicações e internet”, diz documento.

As propostas que estão em curso têm um potencial de dano irreparável, elas permitem que as atuais concessionárias se apropriem de um acervo bilionário.

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Só em redes são R$ 71 bilhões de reais.

Trata-se de infra estrutura básica como cabos e antenas, que são de propriedade da união, e são usadas pelas concessionárias desde a privatização. Pelo projeto, esses bens públicos seriam incorporados ao patrimônio das empresas sem pagamento, um presente para as operadoras, que historicamente prestam um péssimo serviço, e que tem atrasado inclusivo a instalação da TV digital no Brasil. Por isso, muitos brasileiros são obrigados a assistir à TV analógica com som e imagem ruins.

O projeto é articulado pelo ministro Gilberto Kassab, que tem sido bombardeado por críticas. Pelo projeto o estado também teria menos poder para regular e fiscalizar os serviços.

As propostas de mudanças foram enviadas para sansão presidencial sem nenhuma discussão no plenário do #senado, apesar do esforço de parlamentares favoráveis ao debate.

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O Supremo Tribunal Federal pediu explicações ao Senado sobre a pressa em apurar a projeto das Teles. A mesa tem dez dias para se manifestar a partir do fim do recesso em fevereiro, mas o presidente Michel Temer pode tomar antes, no início do ano, a decisão de sancionar ou não o projeto.

O documento da Proteste reforça o lobby para aprovar o projeto sem estudos de impacto e sem discussão com a sociedade, extrapolando os princípios da transparência, moralidade e da impessoalidade.