A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou caso específico e decidiu que desacato a autoridade não é crime. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (15) pelos cinco ministros da Turma e poderá valer para todo o Brasil.

Em #julgamento do caso, os ministros do Superior Tribunal de Justiça retiraram a condenação de um homem que foi preso por desacato à autoridade. Segundo os ministros, a lei era uma ameaça à Constituição Federal, que garante aos brasileiros a liberdade de expressão.

Os ministros foram unânimes na decisão. Em nota à imprensa, deles deixaram claro seu posicionamento. “As leis de desacato a autoridade são utilizadas para coagir as ideias e opiniões dos cidadãos, além disso, proporcionam uma proteção especial aos agentes públicos e isso fere o princípio democrático de igualdade”, disse o ministro.

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“Criminalizar o desacato é o mesmo que ser contrário aos direitos fundamentais do homem, pois, essas leis dão privilégios ao estado sobre o cidadão. A existência dessas leis em nossa ordem jurídica é anacrônica, pois traduz a desigualdade entre estado e cidadão, e isso é um fato inaceitável para a democracia”, completou o ministro.

Vale ressaltar que mesmo a decisão sendo aplicada a um caso específico, pode também ser usada por outros tribunais do Brasil. Os casos semelhantes devem ser analisados de forma específica pelo juiz responsável, cabendo-lhe aplicar ou não a decisão.

Entenda o julgamento

O caso analisado foi de um homem que estava cumprindo pena de 6 anos em regime semiaberto pelos crimes de desacato, roubo e desobediência à ordem de prisão.

O homem foi acusado de ameaçar uma mãe e suas filhas com uma barra de ferro para roubar uma garrafa de bebida.

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Logo após o delito, policiais o abordaram para averiguar e registrar a ocorrência. Foi nesse momento que o homem desacatou os policiais e resistiu à ordem de prisão.

Mesmo o ministros tendo o absolvido da pena de desacato, o homem continuará cumprindo pena, uma vez que terá que pagar pelos outros crimes.

A decisão dos ministros ainda pode ser recorrida pelo Ministério Público.