O presidente Michel #Temer baixou um decreto de lei que autoriza as Forças Armadas e os demais órgãos públicos que prestam serviços de #Segurança a utilizarem parte das armas apreendidas durante ações policiais. A mudança na regulamentação sobre armas de fogo foi feita através de decreto publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 22.

Fuzil, metralhadora, espingarda e carabina são os tipos de armas que agora podem ser doados para os órgãos de segurança. Os que estiverem interessados devem fazer o pedido da doação em até dez dias depois que a arma for enviada ao Exército, que cuidará dos pedidos das Forças Armadas.

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O Ministério da Justiça cuidará dos pedidos feitos pelos demais órgãos responsáveis pela segurança pública.

Segundo a nova regra, a equipe que apreendeu o armamento tem prioridade na solicitação. No entanto, se a equipe não tiver interesse pelas armas, outras instituições poderão reivindicar a doação das mesmas após 30 dias. Além disso, as armas mais antigas ou que já não servirem mais estarão disponíveis para doação aos museus das Forças Armadas ou das polícias. As que já tiverem registro serão entregues aos seus respectivos donos.

Antes, seguindo a lei anterior, para que todas essas armas pudessem ser usadas pela polícia, por exemplo, era necessária uma autorização do Exército. Porém, na maioria das vezes o pedido era negado, pois o Exército considerava que boa parte das armas não era adequada ao uso em cidades.

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Apesar disso, a medida de Temer já é defendida por diversos delegados responsáveis pela Divisão de Armas em vários estados do País, em especial aqueles que foram os primeiros mais atingidos pela crise econômica, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Segundo alguns especialistas em segurança contrários à Lei do Desarmamento, somente a polícia e a população perderam com a medida, já que pouco foi feito para de fato impedir o poder de fogo dos criminosos.

Como era

Ainda que de forma questionada por alguns especialistas em segurança e contrariando o referendo popular sobre o #Estatuto do Desarmamento, o Governo Federal, visando reduzir o poder paralelo de bandidos através de suas armas, criou a Lei do Desarmamento em 2003. A lei estabeleceu que todas as armas apreendidas em ações policiais deveriam ser destruídas, assim como aquelas que foram entregues pela população. Desde que o Estatuto do Desamamento entrou em vigor, o Exército já mandou mais de 200 mil armas para os fornos de siderúrgica.

Em época de série crise econômica e cofres públicos vazios, muitos se perguntam porque as armas apreendidas são destruídas enquanto os policiais trabalham em condições precárias, com material de baixa qualidade e, muitas vezes, até mesmo com modelos de armamentos reconhecidos internacionalmente por terem o risco de travar durante uma operação.