A Câmara dos Deputados está com o projeto de lei nº 1876, de 2015 - de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para aprovação de um novo benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental.

Esse projeto visa conceder auxilio doença, no limite máximo de doze meses, ao trabalhador que por motivo de doença do conjugue, dos filhos, dos pais, do padrasto, madrasta, enteado ou dependente necessitem da sua ajuda.

Atualmente os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm o benefício somente para aqueles familiares que sofreram lesão incapacitante ou que tenha um problema psiquiátrico.

Requisito para a concessão do Auxílio Doença Parental

Para a concessão do benefício será necessário comprovação de perícia médica a ser realizada no dependente do segurado, na pessoa doente, a fim de declarar a incapacidade e a necessidade de cuidados.

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Também é necessário que o adoentado viva a custo do segurado e conste na sua declaração de imposto de renda.

Os servidores públicos federais já possuem Auxílio Doença Parental

Os servidores públicos federais já gozam desse benefício, conforme dispõe a Lei 8.112/90, que prevê a concessão de “Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”:

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

§1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

§2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.

A autora do projeto quando propôs a matéria em questão, buscou dar tratamento igual ao segurados do Regime Geral da Previdência Social em relação aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Sociais, como a dos servidores públicos federais.

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A proposta também, segundo Ana Amélia, irá trazer economia aos cofres públicos, pois a presença do segurado no tratamento do familiar poderá auxiliar e diminuirá o tempo de internação do parente.

Se o projeto for aprovado na Câmara dos Deputados irá acrescentar no art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" o auxílio doença parental.

No Senado, o projeto tramitou como PL 286/2014.

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