A Ordem dos Advogados do #Brasil, seccional Rio de Janeiro (#OAB/RJ), promoveu no dia 17 uma audiência pública sobre a reforma da Previdência, que contou com a presença de diversos estudiosos no assunto.

Os presentes destacaram as principais questões, como a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, do estabelecimento de, pelo menos, 25 anos de contribuição, e o argumento governista de que há déficit no sistema previdenciário.

O procurador-geral da OAB/RJ Fábio Nogueira lembrou que a OAB/RJ tem dado destaque ao tema: “Desde o ano passado já realizamos quatro eventos sobre essa #Reforma da Previdência, que é um absurdo jurídico e precisa ser enfrentada em todo o País”.

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A vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Rita Cortez disse que “o povo brasileiro não merecia viver o que está vivendo nos últimos tempos. Na verdade, essa é uma reforma que propõe redução e eliminação de direitos. Nós temos que fazer frente a isso. Esse é um momento de resistência, não podemos nos acovardar”. Cortez também preside a Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.

A presidente da Comissão de Previdência Social (CPS) da OAB/RJ Suzani Ferraro disse que a “nossa intenção é mostrar para a sociedade que o texto enviado pelo governo federal para votação no Congresso é cruel. Trará retrocessos e prejudica a população de forma contundente”.

O deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ) sintetizou: “É uma reforma para pobre trabalhar até morrer”. O deputado integra a comissão especial que está debatendo a reforma na Câmara dos Deputados.

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Sobre o tempo mínimo para a aposentadoria integral, Molon ponderou: “E se a pessoa ficar desempregada? Quem consegue trabalhar por 49 anos ininterruptos? Quantos brasileiros que têm esse privilégio? As pessoas vão ter que trabalhar 60 anos da vida. Vão entrar no mercado de trabalho com 20 anos e só vão poder tentar se aposentar aos 80 anos. Isso é escravidão. Trabalhar até morrer chama-se escravidão”.

Guilherme Portanova, diretor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copap), questionou: “É uma reforma ou é a extinção da previdência? Estamos diante de uma contrarreforma baseada em uma falácia, que é o déficit da previdência”.

Portanova mostrou que o alegado déficit é em função do governo só incluir nos seus cálculos da Previdência a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores, retirando o PIS/CONFINS, Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLL), alguns recursos das loterias e incluir o pagamento dos servidores públicos.

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Distrito Federal , o vice-presidente de Política de Classe da Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) Foriano Martins de Sé Neto, também rebateu a tese de déficit.

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“Se há um déficit, o governo deveria cobrar. São mais de R$ 400 bilhões em dívida previdenciária e, em tese, esse valor vai demorar mais de 100 anos para ser cobrado”.

Como noticiado, nove centrais sindicais estão unidas contra a reforma da Previdência e repudiam a tese do governo Temer de que a PEC 287 é necessária para manter o sistema viável, tirá-lo da condição de deficitária. Diversas entidades sindicais estão programando caravanas à Brasília, entre outras atividades, nos meses de fevereiro, março e abril, contra a reforma. Há uma previsão de votação da reforma da Previdência, pelo Congresso Nacional, em 28 de março. #Economia