Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teve o benefício de prisão domiciliar revogado na última segunda-feira, 20. A ex-primeira-dama, acusada pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pela força-tarefa da #Lava Jato, alegou que precisaria cumprir a pena em casa, para prestar cuidados aos dois filhos, de 11 e 14 anos.

Na última sexta-feira, 17, a Justiça havia autorizado que a pena de Adriana pudesse ser cumprida em regime domiciliar. Entretanto, de acordo com o site da Carta Capital, o Ministério Público Federal argumentou ao Juiz Abel Gomes que a decisão realizada em primeira instância que concedia o benefício à investigada, quebrava a igualdade com relação às demais presas.

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A lei n° 13.257 é conhecida como Marco Legal da Primeira Infância e foi vigorada em 08 de março de 2016. De acordo com o site da Pastoral da Criança, ela objetiva assegurar políticas públicas específicas para indivíduos de até 06 anos de idade, considerando que este é o período fundamental para o desenvolvimento da criança.

A lei já existia para mulheres grávidas a partir do sétimo mês, para mães com gestação de risco e também para mulheres com crianças de até 06 anos. No entanto, o Congresso aprovou mudanças no Código de Processo Penal, para que o benefício se estendesse a mães e pais com filhos de até 12 anos de idade e inclusive, para mulheres que cometessem crimes considerados de menor gravidade. A lei vale somente para prisões provisórias.

Crimes de menor gravidade e condições do regime

No Brasil, de acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen Mulheres) referentes à Junho de 2014, 58% das mulheres encarceradas haviam sido detidas por tráfico de drogas.

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Não ocupando funções gerenciais no narcotráfico, em muitos casos, os crimes não possuem características de alta periculosidade; O que não significa que os juízes determinem a prisão domiciliar para a maioria dessas mulheres.

Há diante deste fato, uma resistência por parte de Justiça, em assegurar o direito às detentas que são mães na cadeia, ou tem filhos dentro das condições estipuladas pela lei do Marco Legal da Primeira Infância. A ex-primeira-dama Adriana, aguardava a vistoria da Polícia Federal em seu apartamento para avaliar se o local se enquadrava nas exigências impostas pelo regime. Ela não poderia ter acesso à internet, a linhas telefônicas e a nenhum equipamento eletrônico com alcance à rede. Adriana não chegou a sair do Complexo Penitenciário de Bangu, onde cumpre prisão preventiva desde dezembro do ano passado.

Infraestrutura dos presídios

Os dados do Infopen Mulheres de 2014 deixam claro que a precariedade na infraestrutura dos presídios brasileiros é gigantesca. Em unidades femininas, 49% das celas não possui local adequado para gestantes.

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Nas unidades mistas, o número assustador de 90%, corresponde à falta de condições de estrutura para elas.

Identifica-se ainda, que 48% dos presídios femininos não possuem berçário ou centro de referência, e nas unidades mistas, aquelas que agregam homens e mulheres, a porcentagem é significativamente maior: 86%. As creches, que deveriam existir sem exceções nos presídios, são quase imperceptíveis, apenas 5% das cadeias femininas oferecem o serviço.

A reflexão acerca dos números dos levantamentos do Ministério da Justiça oferece embasamento suficiente para uma discussão sobre a efetividade da Lei do Marco Legal da Primeira Infância, uma vez que grande parcela do sistema penitenciário, não só feminino, mas também de unidades mistas, não cumprem com as especificações básicas, no que se refere às gestantes e mães de crianças com menos de 12 anos. #Sergio Cabral