Foram suspensos dois artigos da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que entrariam em vigor nesta terça-feira (14/3). Um se refere à cobrança extra de bagagens aéreas e outro a uma permissão de até 10kg de bagagem de mão, porém submetidos a restrições das companhias aéreas. A Justiça Federal atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo que moveu uma ação civil pública contra a medida da #ANAC que foi considerada abusiva.

A decisão foi assinada pelo juiz José Henrique Prescendo, onde ele diz que "considerar a bagagem despachada como um contrato de transporte acessório implica obrigar o consumidor a contratar esse transporte com a mesma empresa que lhe vendeu a passagem, caracterizando a prática abusiva de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso I do artigo 39), pois ninguém iria comprar a passagem por uma companhia e despachar a bagagem por outra".

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Ação civil pública

“A resolução nº 400, ao permitir a limitação da franquia de bagagem, destoa de seu fim precípuo de existir, pois não tutela os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor. Não restam dúvidas serem abusivas as limitações impostas pela mencionada resolução, deixando o consumidor em situação de intensa desvantagem”, disse o procurador da República Luiz Costa, autor da ação civil pública que pediu a anulação das novas regras.

As alegações do MPF, consideradas relevantes pelo juiz, apontaram que é dever do Estado promover a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, nos termos dispostos nos artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, bem como da Lei 8.078/90. “Esse dever visa proteger o consumidor, presumido pela Constituição como parte mais vulnerável na relação de consumo”, diz a decisão do juiz publicada na íntegra.

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Decisão sobre o direito dos consumidores

“Entendo que é dever da Anac regulamentar e assegurar aos consumidores de passagens aéreas, um mínimo de direito em face das companhias aéreas, o que não ocorre no caso dos dispositivos ora questionados, contidos na Resolução 400/1016, que deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte daquelas empresas, vez que permite a elas cobrarem o quanto querem pela passagem aérea e, agora, também pela passagem despachada, no quanto eliminou totalmente a franquia que existia”, diz o juiz em outro trecho da decisão.

A decisão de Prescendo suspendeu a vigência dos artigos 13 e 14 § 2º da Resolução 400/2016 e foram mantidas as franquias em vigor de 23kg para voos domésticos e 32kg para voos internacionais. #Direitodoconsumidor #cobrançaabusiva