A Justiça Federal de São Paulo acaba de conceder uma liminar na tarde dessa segunda-feira (13), que suspende a cobrança pelo despacho de bagagem. O juiz José Henrique Prescendo acatou o pedido de anulação da nova regra da ANAC feito pelo Ministério Público de São Paulo na última quinta-feira.

A anulação segundo o MPF é devida essa nova regra de despacho de bagagens contrariarem o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e fere a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores nas compras das passagens aéreas.

A #ANAC ainda não foi notificada da decisão da suspensão da regra que começaria a valer nessa terça-feira (14).

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A agência poderá recorrer da decisão na Justiça.

A regra atual, do despacho de bagagens de 23 kg nos voos domésticos e de 32 kg nos voos internacionais ficará mantida. Segundo o juiz, as justificativas do MPF para anulação da nova regra são contundentes, pois implicam em abuso econômico das companhias aéreas:

“AS alegações dos MPF são relevantes, mesmo o dispositivo que amplia de 5 quilos para 10 quilos a franquia de bagagem de mão não representa uma garantia ao consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave”, garante o juiz.

Essa decisão da Justiça Federal aplica-se apenas as novas regras para o despacho das bagagens, outras mudanças aprovadas pelas ANAC como cancelamento de voos, não foram anuladas na decisão dessa tarde do juiz Prescendo.

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Tentativas de anulação

A OAB já tinha entrado em dezembro do ano passado com uma ação civil pública contra a decisão, na tentativa de anular as novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC).

O Procon de Fortaleza também entrou com pedido de anulação na justiça do Ceará. A decisão em favor da Anac saiu no último dia (10), e considerou improcedente a anulação.

O Senado aprovou no dia 14 de dezembro um decreto legislativo para derrubar as novas regras da Anac, um dia após a resolução da agência, porém ainda tem que ser votado e aprovado na Câmara dos Deputados para ter vigor. #Brasil #Viagem