O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Direito do Trabalho, promoveu o seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária", realizado no Plenário do IAB, na quinta-feira (16), no Centro do Rio de Janeiro.

O encontro também contou com os apoios da Ordem dos Advogados do #Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A professora Denise Gentil (UFRJ) informou que o superávit da Previdência Social atingiu, em 2012, de R$ 78 bilhões, estando, hoje, em R$ 20 bilhões em "função da recessão e das várias desonerações que o governo federal praticou".

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Ela sublinhou que "mesmo num período de grande desaceleração mundial e um período de recessão interna, o sistema se mostrou com uma capacidade de volume muito forte". Disse que as desonerações (pela DRU – Desvinculação de Receitas da União) também foram praticadas no governo Dilma.

A economista Denise enfatizou que o país precisa buscar fomentar o crescimento econômico, reduzir os patamares de informalidade no mercado de trabalho, elevar o nível de emprego formal e do salário médio. "O ajuste pelo lado da receita é o melhor ajuste que se pode fazer", disse.

PEC 287/16, uma proposta de louco

O deputado federal Alessandro Molon, membro da Comissão Especial da #Reforma da Previdência, da #Câmara dos Deputados, corroborando com a professora Gentil, disse que o debate sobre o financiamento da Seguridade Social "está mal colocado".

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O governo federal, segundo ele, "vem fazendo um debate intelectualmente desonesto desse tema, porque quando interessa falar de Previdência o governo fala só em valores da Previdência. Mas quando interessa colocar outro tema em debate, como, por exemplo, assistência social, eles [governo] falam de seguridade. (...) Ou seja, a cada momento o âmbito do debate muda conforme o interesse. A Seguridade Social, como mostrou a professora Gentil, não é deficitária. E este orçamento é definido pelo constituinte".

O deputado mostrou, ainda, ser óbvio que um país deva fazer readequação das regras em função de mudanças demográficas do país, do mercado de trabalho. "Não há nenhum problema em se fazer este debate. Não sou contrário a se debater o tema Previdência e a discutir se as regras até hoje estabelecidas devem ser mantidas dessa forma ou não. Mas não é isso que o governo está fazendo. O governo apresenta uma proposta de reforma absolutamente injusta, cruel e desumana".

O deputado elogiou as apresentações da professora Gentil e de Jane Berwanger (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP) e disse que se alguém tivesse dito a ele sobre esta PEC 287/16, há seis meses, diria "não é possível, ninguém é louco de mandar uma proposta desta, nem mesmo o governo".

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A presidente do IBDP, Jane Berwanger, fez a exposição "Resistir e avançar?", na qual dissecou ponto a ponto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. A PEC 287/16 foi repudiada de forma unânime por todos os expositores e público presente.

Jane disse que o governo com esta reforma fez um desserviço para o país, um "estrago", ao defender que a Previdência Social está em déficit, que vai quebrar. "Quando o presidente da República vai para a televisão, vai para os meios de comunicação, e diz ‘a Previdência vai quebrar’, as pessoas que têm possibilidade de não pagar, não vão pagar. Alguns de vocês depositariam dinheiro num em que o dono diz assim: ‘vai quebrar’?”.

Ela mostrou que, por outro lado (e não é difícil saber os motivos), a previdência privada cresceu, no ano passado, 22%. Ou seja, continuou Jane, “há uma debandada do regime geral [INSS] e o crescimento da previdência privada".

Leia também a primeira parte do artigo: "Que Previdência quebrada é essa?”