Para aprovação de sua proposta, a “toque de caixa”, o #Governo põe a espada na mesa e ameaça com aumento de impostos, entre outras medidas para cobrir propalado rombo.

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse, conforme noticiado pela Agência #Brasil, a 6/3, que sem a reforma o país terá que aumentar a carga tributária ou cortar gastos em outras áreas.

Cria-se, assim, um clima de terror que pretende barrar qualquer resistência da população à reforma da Previdência. No entanto, o governo não deixa claro quais são as causas do déficit. Trazer isto à luz do dia é o que estão fazendo os críticos da reforma.

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Pedalada na Constituição

Em artigo "#Reforma da Previdência: o verdadeiro déficit", publicado no site da Fundação Anfip (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal), os juízes federais Victor Roberto Corrêa de Souza, do 11º Juizado Especial Federal; e Cristiane Farias Rodrigues Santos, da 9ª Vara Cível de São Paulo, criticam com veemência e riqueza de argumentos a reforma da Previdência.

Para esses juristas, o governo federal "está com um discurso fatalista" sobre a necessidade de mexer nas regras da Previdência sem o devido tempo de discussão com a sociedade. Segundo eles, o governo "está gastando milhões de reais em dinheiro público para pagar a publicidade de seus argumentos, nas mais diversas mídias. Não está nem um pouco preocupado em tornar público, transparente e amplo o debate com a sociedade civil, em um tempo adequado e razoável, sobre a verdade oculta que está por trás da Reforma da Previdência...”.

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Sobre o argumento governamental de que, em 2016, o déficit na Previdência alcançou R$ 151,9 bilhões, os juristas corroboraram com argumentos aqui publicados, quanto à forma de calcular o orçamento da Previdência com desvinculação de verbas importantes, como R$ 14 bilhões de rendimentos de aplicações no BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) por autarquias e fundações, entre elas, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que financia o seguro-desemprego.

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, questionou também esse argumento de déficit. “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”, disse.

Vilson explicou que desde 1994, com o Fundo Social e Emergência, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo desvia recursos de diversas receitas da Previdência para outros fins. Desvia da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desonerações da folha de pagamento e entidades filantrópicas, entre outros recursos da Seguridade que foram "capturados" pelo governo através da DRU.

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Para os juízes federais, Victor e Cristiane, o fato do governo utilizar a DRU para lançar mão de verbas importantes da Seguridade Social agride direitos assegurados nos artigos 194 a 204 da Constituição. "Antes se desvinculava 20% do valor arrecadado de impostos e contribuições sociais. Atualmente, não satisfeito com o saque desses valores, o governo aumentou o percentual para 30%, e o que era para ser temporário, de 2000 a 2003, está prorrogado até 31/12/2023, conforme art. 76 do ADCT, com a redação da EC 93/2016", explicam os juízes.

Um exemplo dado pelos juízes: uma empresa paga, num mês, R$ 5.000,00 de PIS/Cofins, R$ 3.500,00 vão para Previdência; R$ 1.500,00 o governo desvia para outras despesas - publicidade, contratos de prestação de serviços, juros da dívida externa ou para o fundo partidário, entre outras.

É por aí que surge o déficit, e o governo não explica isso para a sociedade. Calcula o orçamento da Previdência sem essas desvinculações. "Uma norma [DRU] que era para ser transitória sobeja a Constituição original, e desconsidera-se 30% das receitas da Previdência. Esse é o principal estratagema para a construção do discurso do déficit das contas da Previdência", ressaltam os juízes. E deixam claro que há outros, que aqui serão abordados nos próximos artigos.