Nesta terça-feira (14), em Brasília, a Ordem dos Advogados do Brasil e mais de 160 entidades, entre elas seccionais da #oab e entidades da sociedade civil, fizeram um protesto e a entrega da "Carta Aberta sobre a #Reforma da Previdência" ao presidente da #Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Carlos Marun.

Os manifestantes organizaram uma comitiva, que foi liderada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia. Segundo este, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, proposta pelo governo federal, precisa ser discutida com a sociedade, dada a magnitude do tema.

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“Este não é um movimento da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim da sociedade. Por isso mesmo temos aqui hoje mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, que assinam esta Carta Aberta e reconhecem a importância de dialogarmos com o parlamento brasileiro. Esta é a casa do povo, da democracia, e não haveria melhor local para se estabelecer esse debate”.

A Previdência não é deficitária

Lamachia reconheceu a necessidade de que se discuta uma reforma, mas que seja uma "reforma justa, digna, que não traga retrocesso social para o trabalhador. Que a Câmara dos Deputados, para isso, abra conosco um canal direto e permanente, por onde possamos esmiuçar a questão e trazer os dados que temos e que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária. É inaceitável que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para se aposentar com o mínimo de dignidade num país onde, em muitas localidades, a média de idade não chega aos 65 anos propostos pela reforma”.

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As lideranças das entidades propuseram a suspensão da Reforma da Previdência e que o tema seja discutido amplamente com a sociedade.

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência, Carlos Marun, disse que a Carta Aberta da OAB e entidades será respeitada e que dará conhecimento aos demais deputados que integram a comissão especial sobre o teor do documento. Disse, ainda, que o cronograma dos trabalhos será mantido e que a participação da sociedade está "excelente e suficiente" para que "nós formemos as nossas convicções".

O deputado Alessandro Molón, que integra a comissão especial, disse que a reforma é “injusta, cruel e que mira nos pobres, desviando-se de privilégios por não tentar fazer do Brasil um país mais justo”.

Antes do encontro da OAB Nacional e entidades na Câmara, foi realizado um ato na sede da OAB, em Brasília. Na oportunidade, o Carlos Lamachia enfatizou que "não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria.

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É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”.

Pela proposta apresentada pelo governo federal, segundo Lamachia, o trabalhador pagará por uma aposentadoria que nunca irá receber, "morrerão antes de se aposentar".

Algumas críticas apresentadas

A Agência Câmara Notícias tornou público alguns pontos da Carta Aberta da OAB e mais de 160 entidades, em crítica à PEC 287/16:

* Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;

* 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

* Redução do valor geral das aposentadorias;

* Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

* Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

* Exclusão das regras de transição vigentes;

* Vedação à acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

* Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

* Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

* Fim da aposentadoria especial dos professores.

Esta semana promete mais manifestações que enriquecerão o debate deste tema espinhoso.